Assembleia Geral
Gestores Governamentais reforçam luta do Fórum Sindical

A Associação de Gestores Governamentais de Mato Grosso (AGGEMT) decidiu, em assembleia, na noite desta segunda-feira (14), que os servidores da carreira de Gestor Governamental irão acompanhar as decisões do Fórum Sindical em relação a manifestações e possível deflagração de Greve Geral Unificada, como resposta ao atraso salarial e à intenção do Governo do Estado de retirar direitos dos servidores públicos estaduais, a partir da aprovação de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa.

Além disso, a AGGEMT permanecerá em estado de assembleia permanente, podendo deliberar sobre novas questões a qualquer momento. “Não podemos, enquanto carreira, brigar sozinhos, mas as nossas angústias são as mesmas dos demais servidores do estado, por isso estamos juntos nessa luta”, declarou o presidente da AGGEMT, Umbelino Carneiro Neves.

Além do atraso salarial, da possibilidade de calote em relação ao pagamento do 13º salário dos servidores ao não pagá-lo no mês do aniversário dos servidores e do congelamento da Revisão Geral Anual (RGA), os servidores também se opõem às Mensagens nº 3, 4 e 5, encaminhadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa.

Como os servidores são afetados

A Mensagem nº 3 altera a Lei Complementar nº 560/2014, que dispõe sobre a previdência estadual. A proposta do Governo repassa à diretoria executiva do MT PREV as atribuições, que antes eram do Conselho de Previdência, de aprovação do estudo atuarial e da proposta do plano de custeio, que será encaminhada ao Poder Legislativo pelo governador.

Na prática, segundo Umbelino Carneiro Neves, isso facilitará a aprovação do aumento da alíquota a ser paga pelos servidores, bem como de eventual redução de outros direitos que hoje os servidores possuem. “Isso porque o Conselho de Previdência é formado por servidores de todos os Poderes, já a diretoria executiva do MT PREV é vinculada ao próprio governador. Assim, ficará mais fácil para o Governo aprovar o aumento de alíquota e a previdência complementar do servidor, entre outras possíveis mudanças”, ressaltou o presidente da AGGEMT.

A Mensagem nº 4 altera a Lei nº 8.278 que estabelece a política de Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual. Ela acrescenta mais uma condicionante legal para o pagamento da RGA: o indicador de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP), cuja fórmula é a divisão das despesas pelas receitas. Para que a RGA seja concedida é necessário que o indicador da CFP seja inferior a 1,0 (um). Isto é, o valor das despesas tem que ser menor que das receitas.

Para o cálculo da CFP adota-se o conceito da Receita Ordinária do Tesouro (ROLT) e Despesas Totais custeadas com a ROLT. No entanto, ao definir a Receita Ordinária Líquida do Tesouro (ROLT), o projeto retira algumas fontes de recursos do estado, tornando praticamente impossível que o valor da ROLT seja maior que as Despesas Totais custeadas com a ROLT. Soma-se ainda a essas despesas os restos a pagar sem lastro e a dívida com os demais poderes e órgãos autônomos o que, consequentemente, torna inviável o pagamento da RGA aos servidores.

A Mensagem nº 5, por sua vez, dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e altera o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL), excluindo do seu cálculo receitas provenientes, por exemplo, do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e de convênios, além de recursos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

“Dessa forma, a RCL, cuja previsão é de R$ 16,5 bilhões para 2019, ficará em aproximadamente R$ 14,5 bilhões, ou seja, dessa forma será mais difícil para o estado se enquadrar nos limites legais com despesas de pessoal”, explica Umbelino.

O projeto também prevê a criação de uma poupança do setor público a ser implementada em até oito anos, para a qual seriam destinados 8% dos recursos da Receita Corrente Líquida do estado, reduzindo ainda mais o volume de recursos disponíveis para pagamento da folha salarial. Proíbe ainda a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação para tal finalidade em caso de déficit nas fontes de receitas do estado, devendo este excesso ser destinado ao pagamento de fornecedores do governo.

Outra medida do projeto é a que anula a concessão de aumentos ou benefícios a servidores para que seja implementada no mandato de outro governador.

A carreira de Gestor Governamental

A carreira de gestor governamental foi criada em Mato Grosso por meio da Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000. Atualmente, 104 gestores integram o quadro funcional do Governo do Estado e atuam em diversas secretarias, executando atividades de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas e assessoramento técnico.

Conforme a lei, os gestores governamentais são profissionais que possuem curso superior em diferentes áreas de conhecimento, com capacitação técnica e gerencial para o exercício de atividades de elevada complexidade e responsabilidade.