Votações polêmicas serão retomadas hoje Dentre as mensagens que devem ser apreciadas hoje está a proposta de reforma administrativa, alteração na lei do MT Prev, LRF no âmbito do Estado e decreto de calamidade financeira

A Assembleia Legislativa retoma nesta terça-feira (22), a votação das pautas polêmicas encaminhadas pelo governador Mauro Mendes (DEM). Dentre as mensagens que devem ser apreciadas na sessão de hoje está a proposta de reforma administrativa, alteração na lei que institui o MT Prev, e ainda o projeto de implantação da lei de Responsabilidade Fiscal no âmbito do Estado.

As mensagens entraram na pauta de votação na semana passada, mas não chegaram a ser apreciadas em primeira votação devido ao pedido de vistas dos deputados Valdir Barranco (PT) e Janaína Riva (MDB).

O presidente da Assembleia, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), concedeu o prazo de 48 horas para os parlamentares analisarem os projetos. Desta forma, eles deverão devolver as mensagens nesta terça (22) para dar seguimento a tramitação.

A proposta de reforma administrativa garante uma economia aos cofres públicos neste momento de crise financeira, tendo em vista que reduz o número de secretarias de 24 para 15, prevê a extinção de seis empresas públicas, e ainda o corte de mais de três mil comissionados.

O projeto tem gerado muita discussão devido ao fato que prevê a extinção das empresas públicas. Trata-se da Agem, Empaer, MTI, MT Desenvolve, Metamat e Ceasa.

Outra medida que também está gerando embate é o projeto que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A medida refere-se à reedição da LRF no Estado.

Na prática, ela veda a implementação de reajuste salarial para outros mandatos, limita a renúncia fiscal em 25% no ICMS, 9% no IPVA e 2% ITCMD, e propõe um plano de recuperação fiscal. Além disso, reduz o montante de incentivos fiscais para 15% do ICMS.

A última mensagem, por sua vez, cria uma diretoria executiva para o MT Prev.

Além disso, os deputados estaduais devem votar, em segunda votação, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) do próximo ano. A previsão é que também se inicie a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. Conforme calendário estipulado pela presidência do Parlamento Estadual, a peça orçamentária será votada em primeira votação na sessão de hoje, e em segunda no próximo dia 29.

“São vários projetos. São alguns projetos de leis complementares que a tramitação é um pouco mais lenta, como é o caso do projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem os projetos, como por exemplo o que cria critérios para poder pagar a RGA, e o Fethab, que são projetos mais rápidos porque são leis ordinárias e vieram em caráter de urgência. Mas é possível votar todos. Eu fiz um calendário, e dentro desse calendário é possível colocar todas as votações até o dia 29”, garante Botelho.

CALAMIDADE FINANCEIRA – O decreto de calamidade financeira assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM) na semana passada também será discutido pelos parlamentares na sessão desta terça-feira. O presidente do Parlamento Estadual, entretanto, não garante que ele já seja votado hoje.

“Já vamos começar a discussão, mas não é certeza que vote. Até porque, é um projeto de lei que tem que passar por duas votações e também pelas comissões” explicou o democrata.

A calamidade financeira pode ajudar o Estado a receber recursos da União, como o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), avaliado em R$ 400 milhões. A medida também visa cortar ainda mais os gastos, além de proibir novas contratações nas secretarias e flexibilização no pagamento de fornecedores do Estado.

CRISE - Ontem, em entrevista à rádio Centro América FM, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, disse acreditar que o Governo leve até seis meses para colocar em dia o salário dos servidores públicos.

“Temos que pensar que o servidor precisa ganhar bem e receber em dia, porque a pior coisa que tem é receber atrasado. Se atrasa, quando recebe, vai pagar as contas que já estão acumuladas. Afeta, de um modo geral, o comércio e tudo mais. Isso é ruim”, disse o presidente.

A folha está sendo escalonada desde o mês de dezembro, ainda na gestão Pedro Taques (PSDB). Em janeiro, o governador Mauro Mendes (DEM) concluirá os pagamentos de dezembro somente em 30 de janeiro.