Ex-prefeito é acusado de contratar Oscip de forma irregular em MT Segundo o MP, o cronograma do valor pactuado no termo era o repasse mensal de R$ 317.742,59, porém nos meses de janeiro a março de 2015 foram constatados pagamentos de R$ 100 mil a mais.

O ex-prefeito de Juara, a 690 km de Cuiabá, Edson Miguel Piovesan, é acusado de contratar uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) irregularmente. Por causa disso, ele teve R$ 2 milhões em bens bloqueados, mas, em decisão publicada no dia 1º deste mês, a Justiça acolheu recurso do ex-prefeito e liberou parte dos bens bloqueados porque era superior ao dano supostamente causado.

A defesa do prefeito informou que vai se manifestar após consultá-lo.

A ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE), a qual ele responde, aponta que o cronograma do valor pactuado no termo firmado com a Oscip era de R$ 317.742,59 ao mês, porém nos meses de janeiro a março de 2015 foram constatados pagamentos de R$ 100 mil a mais que o previsto.

No processo, há documentos que demonstram a existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, como a total ilegalidade da terceirização da prestação do serviço de saúde pública no município

Uma delas foi a contratação de um instituto sem autorização na lei orçamentária e do Conselho Municipal de Saúde para a contratação da Oscip.

A desembargadora ressaltou que a medida para se terceirizar a saúde pública naquele município causou piora significativa na qualidade da prestação do serviço público de saúde.

A constatação da precariedade e a má qualidade da saúde pública de Juara foi destacada pela magistrada por meio de relato do conselheiro do Tribunal de Contas Estadual (TCE), Valter Albano, onde ele descreve que “na saúde, Juara apresentou um desempenho inferior à média Brasil em 7 dos 10 indicadores avaliativos, e alcançou pontuação 3, inferior a média estadual que é 4,5.

Na comparação com os resultados divulgados em 2012, verifico uma piora do resultado, que passou de 5 para 3”.

Além disso, ainda de acordo com a desembargadora, a qualidade do serviço pode ser medida pela quantidade de ações em trâmite no Poder Judiciário, que revelam a omissão quanto a prestação do serviço público de saúde.

As outras três pessoas foram responsabilizadas solidariamente até a instrução final do processo, por terem sido beneficiados pelas ilegalidades praticadas, já que possuíam domínio da situação.