Presidente da AMM fará palestra sobre Pacto Federativo e FEX

Na programação do segundo dia do Congresso Nacional dos Vereadores e Assessores Municipais, o presidente da Associação Mato-grossenses dos Municípios, Neurilan Fraga, será um dos palestrantes e falará sobre a revisão do Pacto Federativo e o repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Esses dois assuntos compõem a pauta municipalista e devem ser discutidos em mobilizações dos prefeitos nos próximos meses. Fraga considera fundamental que os vereadores conheçam a pauta e participem das mobilizações em prol dos municípios.

O Pacto Federativo estabelece a divisão da arrecadação entre a União, os estados e os municípios e a definição de competências dos entes. A revisão do Pacto é uma prioridade, pois os municípios recebem apenas 18% do que o Governo Federal arrecada, enquanto a União concentra 58% das receitas e os estados, 24%. Mesmo com tantas atribuições e responsabilidades para atender os cidadãos, os municípios são os entes federados menos favorecidos na distribuição de recursos.

O FEX é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações. O montante de R$ 1,950 bilhão é normalmente transferido no último trimestre de cada ano. A Confederação Nacional dos Municípios - CNM trabalha no Congresso Nacional, com a participação da AMM, para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Kandir e estabelece uma nova compensação no montante de R$ 39 bilhões. Do total de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio estado 75% e 25% aos seus municípios, conforme os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. À época a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.

PROGRAMAÇÃO

26 de fevereiro (terça-feira)

2º dia

08h: Palestra: “Gestão de Câmaras Municipais” - Saulo Miranda Auditor do Tribunal de Contas – TCE/MT

9h30 : Palestra “Pacto Federativo, Lei do FEX” - Neurilan Fraga, Presidente da AMM

10h30: Palestra “Condutas vedadas aos agentes públicos” - especialista em Direito Administrativo e Constitucional, Pedro A. de Oliveira;

11h: Palestra “Licitações e Contratos” - especialista em Licitações Públicas, Aparecida Chiodi;

14h às 15h: Palestra “Competências do Poder Legislativo e a função do vereador” – fundador da UCMMAT, Gaspar Jordão;

15h às 16h: Palestra “O Poder de Fiscalização do Vereador (a)” – especialista em Direito Eleitoral, Luiz Antônio Possas;

16h às 17h: Palestra “Técnicas de oratória e comunicação assertiva” – coach em Comunicação, Elisangela Mota;

17h às 18: Palestra “Ficha Limpa/ quem pode ser Candidato e Prestação de Contas” – Dr. Ricardo Gomes de Almeida Juiz/Direito – TRE/MT

18hs às 18:30 - Entrega de Certificados