Inquérito Civil
Estado banca gastos previdenciários do TCE e promotor investiga Um termo de cooperação é que permitiu que o Executivo assumisse a responsabilidade dos pagamentos
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no fato de o Governo do Estado estar arcando com despesas previdenciárias de servidores (inativos e pensionistas) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça André Luis de Almeida, conforme portaria oficializada no último dia 18.
O documento cita que há dúvidas quando à legalidade desta prática, bem como sobre a eficiência da gestão das despesas públicas. Também será apurada possível violação aos princípios administrativos.
Na portaria, o promotor observa que um termo de cooperação é que permitiu que o Executivo assumisse a responsabilidade dos pagamentos das despesas previdenciárias do TCE.
O termo de cooperação firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pode ser um obstáculo à transparência na gestão da coisa pública
Almeida salienta que o custeio de tais despesas pode causar distorções ao Executivo, inclusive, possibilitando o descumprimento dos limites de gasto com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O termo de cooperação firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso pode ser um obstáculo à transparência na gestão da coisa pública”, acrescentou o promotor.
Ao oficializar a investigação, Almeida requisitou uma série de informações ao Governo do Estado.
O Executivo deverá informar, por exemplo, se os pagamentos estão em consonância com as normas orçamentárias previstas na Constituição Federal e Estadual e as demais legislações sobre o assunto.
Foi requisitado também, que o Estado informe se previsão orçamentária desse pagamento, bem como o instrumento jurídico utilizado para formalizar esse acordo com o TCE.
Por fim, o Executivo deverá informar – com documentos comprovatórios - quanto gastou ao assumir tais pagamentos.
Os mesmos pedidos foram feitos ao Tribunal de Contas do Estado.
Outro Lado
A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) ainda não foi notificada pelo Ministério Público.
Assim que prestar esclarecimentos ao MPE, a pasta irá se posicionar sobre os fatos.
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