AMM defende aprovação do projeto que amplia compensação da Lei Kandir

A necessidade de aprovação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que propõe a destinação de R$ 39 bilhões a estados e municípios como ressarcimento pelas perdas com as desonerações estabelecidas pela Lei Kandir, foi um dos temas abordados nesta quinta-feira (4), em Cuiabá, durante a reunião entre prefeitos, o governador Mauro Mendes, e várias autoridades estaduais e federais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM, Neurilan Fraga, pediu apoio do Governo do Estado, da Bancada Federal e outros segmentos para viabilizar a votação do Projeto de Lei. “Todas as autoridades de Mato Grosso têm que abraçar essa bandeira, pois o estado deixa de arrecadar cerca de R$ 6 bilhões por ano por conta das desonerações estabelecidas pela lei Kandir”, ressaltou, completando que se o Congresso não aprovar o PL a AMM vai defender a suspensão da Lei, cuja compensação insuficiente gera impactos negativos nas finanças municipais.

Neurilan reconhece o trabalho que o governador Mauro Mendes vem desenvolvendo para viabilizar a tramitação do projeto. “Sei que o senhor está trabalhando junto ao Governo Federal. Precisamos também da participação efetiva da Bancada Federal em Brasília”, assinalou Fraga, lembrando que a proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações.

O presidente da AMM também reivindicou que o Governo do Estado priorize o atendimento aos municípios. “O que queremos é que o Governo cumpra o seu papel institucional com os municípios, com repasses, convênios e parcerias. Precisamos que o estado faça a sua parte, pois é nos municípios que as pessoas moram e onde há as demandas mais concretas”, assinalou.

Fraga lembrou ainda que na próxima semana será realizada a XXII Marcha a Brasília e que mais uma vez o Pacto Federativo estará em pauta. “Precisamos da união da bancada, Governo do Estado e Assembleia Legislativa para que o pacto federativo seja alterado e possa haver uma distribuição mais justa do bolo tributário nacional”, frisou.

A reunião contou também com participação de deputados federais, estaduais, secretários de estado, representantes de instituições, entre outras autoridades.