Presidente da AMM cobra celeridade na aprovação de projetos no Congresso Nacional

Os municípios aguardam a aprovação de vários projetos em tramitação na Câmara e Senado, com destaque para os que terão impacto nas finanças das prefeituras. Durante reunião nesta quarta-feira, em Brasília, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, cobrou celeridade na discussão e aprovação dos projetos prioritários no Congresso Nacional. Entre os principais estão o Projeto de Lei 511/2018, que prevê uma maior compensação das perdas com a Lei Kandir; a Proposta de Emenda Constitucional 391/2017, que prevê o aumento de 1% ao FPM no mês de setembro; o Projeto 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação do ISSQN, além do projeto que trata da cessão onerosa. Participaram da reunião representantes da Confederação Nacional de Municípios e os presidentes das Frentes Parlamentares Mistas em Defesa dos Municípios e do Pacto Federativo, Herculano Passos (MDB-SP) e Silvio Costa Filho (PTB-PE), além de deputados e senadores. Durante o encontro foram definidos os nomes dos presidentes e relatores das comissões que vão tratar desses assuntos no Congresso.

Em relação à Lei Kandir, Fraga relembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou durante a Marcha a Brasília, realizada este mês, a proposta do governo de fazer uma compensação mais justa das perdas com a lei para estados exportadores de produtos primários e semielaborados. “Há uma definição e o compromisso de que a partir deste ano o Governo Federal irá compensar estados e municípios na ordem de R$ 10 bilhões. O ministro afirmou com muita segurança que o projeto de lei que trata da compensação deverá ser votado e aprovado nos próximos 30 dias”, assinalou. O projeto de lei que propõe a compensação mais justa surgiu na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações.

A criação de um grupo de trabalho com o Ministério da Economia para discutir o novo pacto federativo também foi destaque durante o encontro, que reuniu deputados e lideranças de entidades municipalistas. Quanto ao Pacto federativo, o diretor da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Bruno Funchal, apresentou aos parlamentares como será a composição do grupo de trabalho, que vai debater as questões do pacto federativo. “O objetivo desse governo é a descentralização e passar de fato a estados e municípios poder de alocação de recursos. Agora, com o grupo, vamos entender o desenho, ou seja, como fazer isso, a melhor forma de executar e implementar politicamente. Não podemos mais ficar sentado num bolo que não cresce e dividindo a conta”, destacou. Segundo ele, após identificar o problema, o grupo deverá buscar soluções e a melhor forma de implementá-las.

Fraga disse que durante a reunião na CNM o transporte e a merenda escolar também foram discutidos. “Na ocasião levantei a situação de Mato Grosso e apontei que estamos transportando aluno a R$ 3,00, quando na realidade custa R$ 6,00, dependendo da região. Fiz uma comparação quanto custa um aluno para rede pública e quanto custa um preso para o estado. Este é um tema que pode virar um projeto de lei, para que haja o reajuste dos valores do transporte escolar e da merenda de forma regionalizada. Os custos têm de ser diferenciados por região”, frisou.

Participaram da reunião o senador Wellington Fagundes (PR), Senador Irajá Filho (PSD-TO), Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), Deputado Júlio César (PSD-PI), Deputado Pedro Westphalen (PP-RS), deputado Rodrigo Coelho (PSB – SC); Emanuel Pinheiro Neto (PTB – MT); Luiz Antônio Correia (Sem partido - RJ); Benes Leocádio (PRB – RN); Manuel Marcos (PRB – AC); e Beto Pereira (PSDB – MS); e o senador Zequinha Marinho (PSC – PA).

Pauta de projetos na Câmara dos Deputados

Projeto 461/2017 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação do ISSQN; PEC 391/2017 – que garante o acréscimo de 1% do FPM no mês de setembro – pede a reinstalação da comissão; PEC 48/2019 – emendas individuais direto para os municípios, sem convênio, sem CAUC, sem contingenciamento, sem projeto e execução análoga ao FPM; Projeto de Lei 511/2018- que trata da compensação financeira da União aos estados e municípios em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações; PEC 6/2019 – da nova previdência para melhorar o equilíbrio atuarial dos regimes próprios municipais; PEC 253/2016- que permite que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; Projeto de Lei 681/2017 - que trata das novas regras de licitações e modernização com simplificação e aprimoramento dos controles; projeto de Lei 11/2003 RPPS- que permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social; Projeto de Lei 2289/2015 – que prevê a prorrogação do prazo dos lixões aprovado com urgência; Medida Provisória 868/2018 para Saneamento - opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.

Pauta de projetos no Senado

Projeto de Lei 78/2018 – que trata de emendas do senador Wellington Fagundes – traz alterações que garantem a participação dos municípios no resultado de exploração com a incorporação de emendas no relatório do senador Tasso Jereissati; Projeto 288/2016 Lei Kandir – que regulamenta a compensação da União aos estados e municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações; PEC 01/2015- que define maior percentual de arrecadação da Cide para o estados e municípios; Projeto de Lei 394/2016 – que restabelece reajuste anual PNAE pelo IPCA; Projeto de Lei 573/2015 – que estabelece gastos com a merenda escolar e fardamento e passe a compor as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: projeto de Lei 116/2017- que estabelece avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios; PEC 95/2015 – que reduz de 75% para 50% peso do VAF no coeficiente de participação dos municípios no ICMS; MP 868/2018 – que oferece opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.