Janaina cita "manobra" e diz que não é “legítimo” interinos na presidência

A vice-presidente da Assembleia Janaina Riva (MDB) avalia não ser “legítimo” que conselheiros substitutos assumam os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A emedebista ainda criticou uma suposta “confusão proposital” criada pelo deputado Ulysses Moraes (DC) sobre a possibilidade de que conselheiros afastados por decisão judicial possam votar e ser votados na eleição da direção do órgão.

A deputada saiu em defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 19/2019, propostas por lideranças partidárias. O projeto, que foi lido em plenário e está em pauta na AL, prevê a alteração do inciso 3 e a criação no inciso 5 no artigo 49 da Constituição Estadual.

Os conselheiros titulares Sérgio Ricardo, Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis e Valter Albano estão afastados por decisões da Justiça em razão de suposto envolvimento em casos de corrupção no TCE.

“Os conselheiros (substitutos) que estão lá, eles podem votar. Só que não podem ser votados, exclusivamente, para presidente e vice-presidente. E eu acho que essa repercussão toda demonstra, claramente, o interesse que muitos têm ali de ocupar a presidência ou a vice, o que na minha opinião, e de vários deputados, não é legítimo, uma vez que a incumbência da presidência e da vice só se dá com o mandato efetivo, seja indicado pela Assembleia ou pelo governo ”, disse.

A parlamentar argumenta que as mudanças trazidas pela PEC apenas confirmam na Constituição as regras que já são previstas pelas normas internas do Tribunal de Contas. O atual presidente do órgão, conselheiro Gonçalo Domingos Neto, é titular no cargo. A vice-presidência é ocupada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

O único outro titular é o conselheiro Guilherme Maluf, que tomou posse do cargo em 1º de março. Maluf, pela regra do rodízio entre os conselheiros titulares, deve ser o próximo presidente do órgão. E, Domingos, se a Pec passar, será o vice.

“Houve algumas articulações internas no TCE como, por exemplo, você mudar o nome de auditor para conselheiro substituto”

“Já funciona assim, só que houve algumas articulações internas no TCE como, por exemplo, você mudar o nome de auditor para conselheiro substituto. E a Constituição diz conselheiro. Hoje nós não temos no Tribunal mais auditor, nós temos conselheiros substitutos. Então, criou-se uma interpretação dúbia”, afirmou Janaina.

A deputada revelou que a apresentação da PEC passou por conversa “com a maioria dos parlamentares” e tem como único objetivo esclarecer a necessidade de conselheiros titulares comandarem o TCE - por ter “mandato estável”. Ela comparou o caso com os suplentes de deputados estaduais, que assumem a cadeira, mas não podem ocupar cargos na Mesa Diretora da Assembleia.

Quando a PEC veio à tona na semana passada, Ulysses divulgou nota em que dizia que o projeto seria um “escárnio” e que poderia permitir que os conselheiros afastados pela Justiça votassem e fossem votados na eleição.

“Então, é simples. A única alteração que a gente fez, ela já existia. E não existe a menor possibilidade ali... a confusão que foi feita até de forma proposital, eu acho, por outro colega deputado, para gerar esse tumultuo com a população, é a confusão que ele fez, apesar de ser advogado, de afastamento legal e afastamento jurídico. O afastamento legal é a licença, as férias, o atestado, ela não tem absolutamente nada a ver com o afastamento jurídico. O afastamento jurídico, ele deixa de existir dentro da instituição por um tempo momentâneo. Que é o caso dos outros conselheiros”, disse a vice-presidente da Assembleia.