Parceria visa viabilizar incremento do ITBI nos municípios

A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, a Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso –Anoreg e a Caixa Econômica Federal estão formatando uma parceria para garantir mais recursos no caixa das prefeituras, por meio da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. O ITBI é um imposto de competência municipal previsto na Constituição da República que tem como base de cálculo o valor venal do bem ou direitos transmitidos. O assunto foi tratado no dia 14 de junho entre representantes das instituições durante reunião na AMM.

O principal objetivo do Termo de Parceria que será assinado pelas instituições é agilizar o recebimento das guias de ITBI dos contratos de alienação fiduciária, garantia atribuída pelo devedor ao credor até que se pague a dívida. No caso em questão, a Anoreg possui um termo de parceria com a Caixa Econômica Federal que prevê que existe um prazo para retomada da propriedade nos contratos de alienação fiduciária em que o mutuário fica inadimplente e para consolidar essa retomada é necessário que se pague o ITBI, que é um tributo de competência municipal.

Esse pagamento é feito pela Caixa Econômica, que também quita o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos casos em que há atrasos no pagamento do imposto. Além disso, quando a instituição financeira colocar o imóvel novamente à venda, o comprador também tem que pagar o ITBI, pois essa quitação é pré-requisito para o registro do imóvel em cartório. Sendo assim, são três possibilidades de receita para os municípios, que enfrentam dificuldades em cumprir com todas as suas atribuições devido à insuficiência de recursos financeiros.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que o ITBI, que é obrigatório quando ocorrem aquisições imobiliárias, é uma forma de incrementar a arrecadação própria das prefeituras. “Criar novas fontes de receitas ou otimizar as que já existem são grandes desafios para os municípios, por isso estamos sempre atentos às possibilidades que gerem um reforço financeiro para as administrações. Esse é o objetivo da parceria, que acreditamos que trará importantes resultados para as prefeituras”, assinalou.

A superintendente da Anoreg, Anete Ribeiro, explica que nos contratos de alienação fiduciária existe um prazo para o processo se consolidar. A partir do momento que a Caixa Econômica emite o contrato via eletrônico para o cartório, o prazo é de 120 dias, porém ela alerta que há casos de municípios que estão perdendo o prazo e consequentemente, deixando de arrecadar o ITBI. “Tem municípios perdendo, em média, R$ 30 mil por contrato”, afirmou, acrescentando que nessas situações, além do ITBI, a prefeitura também deixa de receber os IPTUs atrasados, além das receitas originadas com a nova venda do imóvel.

A coordenação jurídica da AMM fará um parecer técnico para orientar os municípios sobre documentação, procedimentos, prazos e providências a serem tomadas para garantir o recebimento dos recursos oriundos de contratos de alienação fiduciária em que o mutuário esteja inadimplente. A AMM foi representada na reunião pela coordenadora geral, Juliana Ferrari, e pela coordenadora jurídica, Débora Simone Rocha Faria.