CDL está proibida de cobrar pela emissão de certidão do SPC

A partir do dia 17 de agosto de 2012 a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá está proibida de cobrar dos consumidores para fornecer qualquer informação acerca de seus cadastros seja oralmente, através de extrato, certidão ou de declaração solicitada pessoalmente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

A proibição decorre em razão do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do núcleo de defesa da cidadania da Capital e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) nos autos do procedimento GEAP n° 000471-002/2010.

O procedimento foi instaurado pelo Dr. Miguel Slhessarenko Junior, Promotor de Justiça, após denúncia de consumidores junto ao PROCON e ao Ministério Público da cobrança para expedição da certidão junto ao CDL para que o consumidor tivesse acesso a eventuais inclusão do seu nome no órgão de proteção de crédito - SPC.

No TAC o CDL reconhece como primordial importância o respeito ao disposto no art. 43, §§ 2° á 4° da Lei n° 8.078/90, que assegura ao consumidor o direito de acesso gratuito as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais de consumo arquivados sobre eles, comprometendo-se a fornecer gratuitamente todo e qualquer informação solicitada pelos consumidores acerca de seus cadastros, em até 48 horas.

“O TAC firmado garante direitos constitucionais do cidadão consumidor que é o acesso gratuito aos cadastros que tenham suas informações pessoais, conquista que também será buscada em outros Municípios do Estado, nos quais os consumidores estão pagando entre R$ 10 até R$ 43 pela certidão, segundo buscas realizadas pelos PROCONs Municipais”, ressalta a Superintendente de Defesa do Consumidor, Gisela Simona Viana de Souza.

O acordo será fiscalizado pelo MP, PROCON e Conselho Estadual e Defesa do Consumidor. Em caso de descumprimento injustificado, implicará em multa de R$500,00 (quinhentos reais) para cada caso de cobrança indevida.

Para mais informações a sede do Procon-MT está localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center, bairro Araés (ao lado da Polícia Federal). O PROCON Estadual atende ao público das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, os telefones para esclarecimentos de dúvidas são 151 e 3613 8500.