MP 897: Neri Geller defende que créditos e bens vinculados à CPR não estejam sujeitos à recuperação judicial

Durante audiência pública na Comissão de Agricultura, nesta quarta-feira (16.10), para discutir a possibilidade de recuperação judicial aos produtores rurais, o líder da bancada mato-grossense deputado federal Neri Geller (PP/MT) defendeu que créditos e bens vinculados à Cédula do Produto Rural (CPR) não possam ser incluídos nos mecanismos de falência.

“A recuperação judicial é uma ferramenta importante e deve ser utilizada por aqueles produtores sérios, que sofreram de fato com intempéries, crise de câmbio, mercado internacional, e precisam desse alongamento para honrarem seus compromissos. Agora, a minoria, que já teve acesso ao crédito, vende a sua produção, depois entra com pedido de recuperação judicial e inclui a dívida lá. Isso não está certo. As tradings não estão mais emprestando dinheiro por conta desse risco. A CPR (Cédula do Produtor Rural) não pode entrar na questão da recuperação”, alertou o mato-grossense.

Ex-ministro da Agricultura e ex-secretário de Política Agrícola do Mapa, Geller fez questão de destacar os avanços dos últimos anos na questão do crédito agrícola, e reforçou que pela continuidade de programas importantes como o Plano Safra, o Congresso precisa estar atento à pauta sobre recuperação judicial. “Eu já apresentei uma emenda à ‘MP do Agro’ para tratar da questão. Defendo o crédito mais acessível para chegar lá na ponta, na mão do produtor, seja ele para investimento ou custeio. Mas, que os 95% que trabalham corretamente não sejam prejudicados pelos 5% que usam de malandragem”, disse.

MP 897

A medida provisória conhecida como MP do Agro agrega modalidades de acesso a recursos e as mudanças propostas são para melhor atender a agropecuária. Dentre as principais mudanças estão: a equalização das taxas de juros por bancos privados, o patrimônio de afetação e o Fundo de Aval Fraterno (FAF).

Para o parlamentar, essas questões precisam ser analisadas já que 30, 40% da agricultura brasileira hoje está sendo financiada com recurso equalizado pelo Tesouro Nacional (dentro no Plano Safra). “Temos programa do Governo que custeiam principalmente, o médio e o pequeno, na compra de insumos, fertilizantes, defensivos, sementes, óleo diesel, enfim, produtos que são financiados por taxa fixa. Isso dá segurança ao setor já que na queda da Selic, o Tesouro Nacional equaliza essa conta. Sem isso, os médios e pequenos não teriam condições de se viabilizarem junto aos agentes privados”, expôs.

Segundo Geller, esses programas de equalização do Governo são os grandes responsáveis pela produção brasileira de grãos ter saltado de 100 milhões de toneladas/ano para 240 milhões de toneladas.

“Se não tivéssemos programas de financiamento como o de armazém - para atender as regiões de fronteira agrícola, a exemplo do Norte de Mato Grosso, região do Matopiba, Roraima -, os produtores não estariam tão bem estruturados como hoje estão. Quem ganhou com isso certamente foi a economia do País”, defendeu.

O líder da bancada de Mato Grosso disse ainda, que o Governo Federal só equaliza essas taxas de juros, para os médios e pequenos (dentro de um limite pré-fixado), para que eles tenham (dentro do programa) condições de adquirirem máquinas agrícolas, investirem na correção de solo, calcário, abertura de áreas, fertilizantes.“Por isso é importante mantermos isso no nosso radar. Para que programas como esses não sejam extintos e o setor possa continuar crescendo e se tornando ainda mais competitivo no mercado”.