Plano Mansueto
Jayme é contra congelamento dos salários de servidores públicos até final de 2021

Osenador Jayme Campos (DEM) afirmou que pretende trabalhar para resguardar os direitos dos servidores públicos no Senado que aprecia o chamado Plano Mansueto nesse sábado (1). O Projeto de Lei Complementar nº 149/19 prevê a destinação de até R$ 10 bilhões por ano da União aos estados e municípios sob a condição de congelamento dos salários dos servidores até dezembro de 2021. A Câmara já aprovou o projeto que aguarda definição do Senado.

“Não podemos deixar que passe nada que dê prejuízo ao servidor público e vamos resguardar seus direitos”

A medida é polêmica e já causou reação de entidades que representam servidores em vários Estado, além de Mato Grosso que já estão há dois anos sem o reajuste geral anual e temem que a situação se prolongue por mais tempo do que prevê na adesão ao plano.

Apesar de avaliar o projeto como excelente para os estados, o senador disse que ainda está estudando o assunto e teme que a ajuda possa causar prejuízos a longo prazo. “Precisamos ver se aderir ao plano pode resolver um problema imediato, mas causar danos dos próximos anos”.

Privatizações

Quanto à possibilidade de congelamento de salários dos servidores, Jayme entende que é preciso apreciar cada caso entre as diferentes categorias e hierarquias profissionais. “Não podemos deixar que passe nada que dê prejuízo ao servidor público e vamos resguardar seus direitos”.

Mas o congelamento de salários não é a única exigência da União para que os estados possam receber o auxílio. Quem aderir, deve se comprometer a cumprir pelo menos 3 das 8 exigências que vão desde a privatização de empresas públicas dos setores financeiro, de energia, saneamento e gás, redução de 10% na concessão de incentivos fiscais, até redução de despesas.

Os R$ 10 bilhões por ano que a União pode liberar é o limite global para as operações de empréstimo com garantia que será parcelada ao longo de 3 ou 4 anos.

Mais prazo para cumprir LRF

Os estados que estão com dificuldades para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao percentual de despesas com pessoal, também terão mais prazo para se adequar. A LRF dá 2 quadrimestres para que se alcance os 60% da receita corrente líquida (RCL).

Com o Plano Mansueto, esse prazo se estende para cinco anos, sendo o excesso reduzido ao ritmo de 20% ao ano.

O Plano Mansueto é destinado aos estados e municípios que façam parte da categoria C do ranking da capacidade de pagamento. Além de MT, se encaixam na categoria os estados da Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.