Deputado quer impedir inscrição na dívida ativa por débitos vencidos na pandemia

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa uma indicação para suspender a inscrição em dívida ativa de débitos cujo vencimento ocorrer durante a vigência do decreto de calamidade pública, que foi editado no mês passado em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do novo coronavírus. O parlamentar sugeriu também a criação de políticas facilitadas de pagamento, com prazos maiores e sem juros.

"Precisamos de bom senso neste momento em que chegamos próximos ao pico da Covid 19 no País e defendo que tenhamos políticas facilitadas de pagamento para a população que passa por dificuldade financeira durante a pandemia", justificou o parlamentar.

O estado de calamidade pública no âmbito da Administração Estadual foi decretado no dia 25 de março e terá vigência de 90 dias, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade.

Pelo decreto, o Governo isentou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate da propagação do novo coronavírus (Covid-19). A isenção é válida para itens doados para entidades governamentais ou assistenciais reconhecida como de utilidade pública, e para o transporte das doações.

Com a medida, que está embasada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, o Governo fica dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho, o que autoriza o Estado a fazer despesas que não haviam sido previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os cuidados de saúde necessários.