TCE multa vereador e determina ressarcimento de R$ 12 mil

Mesmo julgando regulares as contas anuais da Câmara de Vereadores de Mirassol D’Oeste referentes ao exercício de 2011, sob responsabilidade do presidente Laércio Alves Pereira (PSD), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou multa de R$ 1,5 mil ao parlamentar e determinou ressarcimento ao erário de R$ 12,5 mil, valor referente a contratos irregulares e pago indevidamente.

Os conselheiros que compõem o pleno do TCE aprovaram as contas com determinações e recomendações ao aprovar por unanimidade o voto da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen. O vereador e presidente da Casa em 2011, Laércio Alves foi multado por irregularidades em contratos para consultoria e software de informática, falhas em procedimentos de controle dos sistemas administrativos, irregularidades nas informações enviadas as TCE e divergência entre os registros contábeis dos bens imóveis.

A restituição dos R$ 12 mil em virtude do pagamento relativo aos contratos irregulares, não deverá ser, necessariamente, feita com recursos próprios, pois os serviços que já foram pagos poderão ser prestados futuramente, compensando o pagamento, entendeu o TCE. Para o saneamento das impropriedades, foi determinado o reajustamento dos contratos; aprimoramento dos sistemas administrativos de controle interno e o envio correto das informações obrigatórias ao órgão fiscalizador.