Decisão do TJMT viola coisa julgada oriunda do STJ ao favorecer recurso do Banco Sistema, segundo advogado de produtores rurais

Em defesa do cliente do setor do agronegócio, o advogado Alan Schmidel, do escritório Schmidel & Associados — Advocacia contestou a decisão da desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em relação a um agravo de instrumento do Banco Sistema, que solicitou a analise de um incidente de assunção de competência, em desfavor de seu cliente.

“O Regimento Interno do TJ-MT, assim como o CPC, veda IAC que contrarie decisão de instância superior, afirmando que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada contrária a essa tese”, afirma Schmidel.

O advogado complementa que, "o caso em litígio tem origem em uma arrematação judicial que está em discussão para anulação, em razão de vícios no crédito utilizado pelo banco para pagamento".

"O IAC não serve para alterar a letra do artigo 903, §4º, do CPC, que expressamente admite a invalidação e, portanto, anulação de carta de arrematação com vícios de nulidade como as do caso", diz Alan Schmidel.

O advogado aguarda a reforma desta decisão e está tomando as medidas legitimas e cabíveis para evitar abusos.