CNC apoia reforma tributária e divulga análise da PEC 45

O Grupo de Trabalho (GT) criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para analisar os projetos de reforma tributária em discussão no Congresso concluiu, nesta semana, a avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019. A PEC prevê, entre outros pontos, a extinção de cinco tributos e, em substituição a eles, a criação do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, ressalta que o GT já havia elaborado um relatório com a posição consolidada da entidade sobre a primeira parte da proposta apresentada pelo governo federal, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020. “O nosso propósito é contribuir com sugestões e reflexões para que a reforma tributária atenda às necessidades de arrecadação e organização do governo federal, sem prejudicar as empresas e seus trabalhadores”, explicou Tadros, que lidera o Grupo de Trabalho da Confederação.

Elevação da carga tributária

De acordo com a CNC, a PEC irá gerar um aumento significativo da carga tributária para 95,92% das empresas brasileiras. A Confederação avalia que a migração para o IBS afetará todas as empresas do setor de serviços – como escolas, serviços médicos e locação de imóveis –, além das integrantes do Simples Nacional, independentemente do setor em que atuam.

Assim, a entidade defende a criação de faixas de alíquotas distintas para os diversos segmentos econômicos existentes no País, como o comércio de bens, serviços e turismo, e para alguns produtos. “Não faria sentido um aumento de encargos para as empresas e os setores que são a locomotiva do desenvolvimento do Brasil, como é o caso de comércio de bens, serviços e turismo”, afirmou Tadros.

Entre os destaques positivos trazidos pela PEC nº 45/2019, estão a transparência, a não cumulatividade e crédito financeiro, a não incidência sobre exportação e a aquisição de bens de capital. Entre os pontos de atenção e melhoria, além da questão da alíquota, a Confederação aponta questões como o fim de benefícios, reduções e isenções fiscais e a extinção da Zona Franca de Manaus e de incentivos setoriais – como o Repetro e o Rota 2030 -, o que acarretará desestímulo no desenvolvimento de várias regiões do País.

Confira as sugestões da CNC:

1) TRANSPARÊNCIA: conhecer estudos, impactos sobre atividades, critérios de fixação da alíquota, qual a alíquota do IBS e a previsão de arrecadação;

2) NÃO CUMULATIVIDADE PLENA COM CRÉDITO FINANCEIRO DE TODOS OS INSUMOS DA OPERAÇÃO OU SERVIÇO (aluguéis, fretes, publicidade);

a. Garantia de creditamento na aquisição de empresas isentas e da Zona Franca de Manaus (ZFM).

3) ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS POR ATIVIDADE E PARA ALGUNS PRODUTOS;

4) MANUTENÇÃO DO SISTEMA CUMULATIVO COMO OPCIONAL (empresas do lucro presumido e prestadoras de serviços);

5) TRIBUTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA DIFERENCIADA, idêntica à das instituições financeiras;

6) PERMITIR BENEFÍCIOS FISCAIS (exemplo: pandemia);

7) MANTER A EFETIVA DESONERAÇÃO/ISENÇÃO DE TODA A CADEIA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA (seletividade de produtos essenciais com creditamento integral dos insumos);

8) MANUTENÇÃO DO SIMPLES E DA ZFM E DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, DANDO DIREITO DE CRÉDITO INTEGRAL;

9) GARANTIA E PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS GERADOS PELO SISTEMA (ex.: empresas exportadoras);

10) MANTER ISENÇÃO TOTAL PARA AS ENTIDADES IMUNES E SEM FINS LUCRATIVOS;

11) CADASTRO UNIFICADO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA E GUIA DE RECOLHIMENTO PADRÃO;

12) USO INTENSIVO DE TECNOLOGIA PARA MODERNIZAÇÃO DOS FISCOS E MELHOR CONTROLE DA ARRECADAÇÃO;

13) ALCANÇAR OUTROS TRIBUTOS, COMO NA PEC Nº 110.