Direito adquirido
Ex-governador aciona STF por pensão em MT

O deputado federal Carlos Bezerra (MDB) entrou com um pedido na terça-feira (23) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a restauração da aposentadoria de ex-governador. A ação é referente ao mandato de governador entre os anos de 1987 e 1990.

Na ação encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, Bezerra argumenta que mesmo que as aposentadorias para os ex-governadores teham sido suspensas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Constituição Federal resguarda o direito ao ex-governador de receber o benefício. “Conforme se extrai, a pensão vitalícia foi extinta, no entanto, o legislador fez a ressalva de que deveria ser respeitado o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal”, diz trecho da solicitação, se referinado ao inciso da Carta Magna que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido".

Ainda no pedido, o deputado federal defende que a pensão recebida à época era legal, pois estava estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual. “A pensão recebida pelo reclamante tinha previsão nas Constituições Federal e Estadual, motivo pelo qual era ela 'constitucional' no regime jurídico então vigente. Assim, não se pode admitir que uma ADI torne inconstitucional um ato jurídico perfeito realizado antes da própria existência da Constituição”, explica o pedido do ex-governador.

Por fim, é solicitado que uma liminar seja concedida reestabelecendo o pagamento da pensão e também que sejam pagos todos os valores do período referentes à suspensão do benefício. "A concessão de liminar para restaurar, imediatamente, o pagamento da pensão devida ao reclamante, inclusive, dos valores relativos aos meses em que o pagamento não foi realizado", requere o parlamentar.

Em 2003, as aposentadorias para ex-governadores de Estado, depois de muita polêmica, acabaram suspensas por um projeto da própria Assembleia Legislativa que também acabou com o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), instituto que cuida da aposentadoria de ex-parlamentares.

Já em outubro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e decidiu por fim às pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores de Mato Grosso.