Mendes destina R$ 15 milhões de Riva para atender Saúde e Segurança; ex-deputado deve pagar até sexta

O governador Mauro Mendes (DME) enviou ao Poder Judiciário documento sobre destinação de valores acordados em delação premiada do ex-deputado estadual José Geraldo Riva. O ex-parlamentar tem até a próxima sexta-feira (12) para pagar R$ 15 milhões.

Segundo informado pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJMT), Mauro Mendes decidiu da seguinte forma: R$ 5 milhões servirão para aquisição de viaturas policiais para atender as delegacias de Cuiabá e interior; outros R$ 3 milhões serão destinados para aquisição de câmeras policiais individuais para gravação das operações e abordagens policiais, conforme projeto a ser implantado pela Secretaria de Segurança Pública.

Restante, R$ 7 milhões, serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde para aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS) junto ao Hospital Central, ao Hospital Estadual Santa Casa e aos hospitais regionais do Estado.

Inicialmente o termo do acordo, estipulado pelo Ministério Público, previa seguinte destinação da parcela: R$ 5 milhões para a compra de viaturas visando o transporte de presos pela Polícia Judiciária Civil e Ministério Público, além da transferência e recambiamento de detentos já inseridos no sistema; o restante, R$ 10 milhões, teria como destino a construção e fornecimento de equipamentos para o Hospital Central, nos termos de um projeto apresentado pelo Poder Executivo ao Ministério Público.

Porém, o desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça, nome responsável por homologar a delação, adotou entendimento recente de que não cabe ao Ministério Público determinar a destinação dos recursos. Coube ao governador Mauro Mendes (DEM) decidir sobre a destinação.

O acordo de Riva prevê devolução de R$ 92 milhões. Em fevereiro de 2020 houve o pagamento da primeira parcela, também de R$ 15 milhões. O valor restante, R$ 60 milhões, deve ser adimplido por meio de oito parcelas anuais de R$ 7,250 milhões, mais uma de R$ 2 milhões.