Lei atual pune quem ‘se entrega à ociosidade’, sendo apto a trabalhar . Pena prevista hoje na lei de contravenções é de até 3 meses de prisão.
Câmara aprova projeto que descriminaliza a ‘vadiagem’

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que descriminaliza a “vadiagem”. Atualmente a lei de contravenções penais, de 1941, prevê pena de 15 dias a três meses a quem se entregar “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que assegure meios bastantes de subsistência, ou que prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita.”

A proposta, de autoria do ex-deputado Eduardo Cardozo, atual ministro da Justiça, segue para votação no Senado. “Evidente que a simples pretensão de punir aqueles que a sociedade já condenou à exclusão social, à fome e ao desespero revela uma crueldade talvez insuperável em nosso ordenamento jurídico”, argumentou Cardozo ao apresentar do projeto.

O relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também defendeu a modificação na Lei de Contravenções. “Há anos que o país não consegue gerar os empregos necessários para sua população. O desespero de alguém que se vê jogado na rua por não conseguir trabalho aliado à possibilidade de poder ser preso por tal fato é de indescritível crueldade”, disse o parlamentar em seu parecer.

A votação do projeto nesta quarta foi possível por concessão da oposição. A demora no pagamento de restos a pagar e no empenho de emendas parlamentares impediu a votações no plenário da Câmara na semana passada e nesta terça (9). Após reunião no gabinete do presidente da Câmara, Marco Maia, nesta tarde, os líderes dos partidos de oposição mantiveram a decisão de não votar medidas provisórias, mas aceitaram analisar três projetos de lei.

Antes do recesso, para garantir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), parlamentares governistas prometeram o empenho de R$ 2,5 milhões em emendas individuais para cada deputado da oposição - R$ 1 milhão voltados à saúde e R$ 1,5 milhão para outros setores. DEM e PSDB alegam que o governo só cumpriu cerca de 20% do prometido.

Nesta tarde, Marco Maia cobrou, em entrevista à imprensa, o cumprimento do acordo por parte do governo. “Como há razoabilidade, o nível de empenho é pequeno, nós estamos com isto solidários ao questionamento e ao que está sendo proposto pela oposição. O governo precisa cumprir o acordo. O governo não nega o acordo, diz que vai cumprir, mas estamos esperando gestos que demonstrem isso”, afirmou.