TCE-MT emite parecer favorável às contas de Nova Marilândia e Figueirópolis D´Oeste

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Nova Marilândia e Figueirópolis D’Oeste, referentes ao exercício de 2019. Os votos foram apresentados na sessão ordinária remota desta terça-feira (20).

De acordo com o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo apontou, por meio de relatórios técnicos, a existência de irregularidades nos balanços de ambas as prefeituras, estas, contudo, foram sanadas ou parcialmente sanadas após defesa dos gestores.

No caso de Nova Marilância, em divergência com os pareceres técnico e ministerial, destacou ainda ter excluído uma das irregularidades, relativa aos gastos com mão de obra terceirizada de serviços de limpeza. “Não identifiquei correspondência no plano de cargos e carreiras do município”, justificou.

Com relação às inconsistências mantidas nos autos, destacou que os achados “não têm condão de ensejar a emissão de juízo contrário a aprovação das contas".

Assim, considerou que os municípios cumpriram com os percentuais e limites constitucionais legais. “Verifiquei que foram cumpridos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de Educação e Saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo."

Deste modo, acolheu parcialmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), no caso de Nova Marilândia, e, integralmente, no caso de Figueirópolis D’Oeste, emitindo parecer favorável à aprovação das contas dos dois municípios.

Foi recomendado ainda que as respectivas câmaras municipais determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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