Simpósio
CGE contribui com debate da OAB sobre a nova Lei de Licitações A CGE-MT foi representada no I Simpósio Mato-Grossense sobre a Nova Lei de Licitações pela secretária adjunta de Corregedoria Geral, Almerinda Alves de Oliveira
A nova Lei de Licitações exigirá dos órgãos e entidades da administração pública o aperfeiçoamento dos mecanismos de controles internos em todas as suas áreas. Essa foi uma das considerações da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) no "I Simpósio Mato-Grossense sobre a Nova Lei de Licitações". O evento online está em andamento neste mês de junho pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
A CGE-MT foi representada no simpósio pela secretária adjunta de Corregedoria Geral, Almerinda Alves de Oliveira, uma das debatedoras do painel “Processo Sancionador na Nova Lei de Licitações”. Na ocasião, ela trouxe reflexões e ponderações sobre os impactos e avanços da Lei Geral de Licitações Públicas e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), principalmente no que diz respeito à atuação do controle interno, em seu papel que vai além da responsabilidade de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.
Nesse contexto, a adjunta chamou a atenção para que o período de transição até a aplicação total da nova Lei de Licitações seja um momento de produção de conhecimento, no qual os órgãos de controle podem e devem ser exigidos por sua atuação orientativa.
“É o momento de buscar os órgãos de controle para ter orientação. Além de que os órgãos de controle têm que ter a compreensão de atuarem de forma preventiva, de forma ativa para lançar as orientações a toda administração pública”, pontuou.
Créditos: Ligiani Silveira - CGE/MT
A adjunta reforçou que os órgãos de controle precisam fortalecer ainda mais a atuação com foco preventivo, fomentando a rede de controle tanto na esfera de cooperação interinstitucional quanto no apoio da sociedade organizada e participativa.
“Entendo que o combate à corrupção não se resolve só com a persecução penal ou sancionamento administrativo ou civil. Aos olhos da sociedade, a atuação dos controles internos não deve ser só vista depois que os casos de irregularidades e corrupção vêm a público na mídia. É necessário um sistema assertivo de prevenção, o que passa pela formação de uma rede de controle, não somente na área pública, mas de toda a sociedade organizada contribuindo para a prevenção da legalidade dos atos administrativos”, reforçou a adjunta da CGE.
No que se refere aos avanços, a adjunta destacou que a nova norma prevê que o licitante vencedor implemente programas de integridade nos casos de contratações que envolvam valores vultosos. No caso de descumprimento, caberá a aplicação de penalidades. “Essa obrigatoriedade é um marco financeiro, uma inovação”, elogiou.
O evento online ocorre até o dia 30 de junho, sempre às quartas-feiras, das 8h30 às 12h, pela plataforma Zoom e pelo canal de Youtube da Escola Superior de Advocacia (ESA/MT).
Nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações foi sancionada em 1º de abril deste ano. Os contratos pactuados antes desta data continuarão sendo regidos pela Lei nº 8.666/1993, pela Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011).
Já para licitações e contratos pactuados depois de 1º de abril deste ano, a administração pública terá até 1º de abril de 2023 para optar pelo regime novo ou antigo, como período de transição.
Em Mato Grosso, o Governo do Estado publicou, no mês de maio (Decreto n. 959/2021), medidas para disciplinar a transição e a aplicação da nova Lei de Licitações. Entre as medidas estão a instituição de comissão técnico-jurídica responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021.
A comissão é formada por representantes das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Infraestrutura e Logística (Sinfra), de Fazenda (Sefaz), da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
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