Facmat comemora veto ao projeto de lei sobre taxação da energia solar em Mato Grosso

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat) comemorou o veto dos deputados estaduais ao projeto que revoga a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. Foram 14 votos favoráveis contra 9 contrários, durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na tarde desta quarta-feira (30.06).

A entidade se manifestou contrária a taxação sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar no Estado e solicitou através de ofício a derrubada do veto integral ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021.

“A Facmat solicitou aos deputados a derrubada desse veto sobre a taxação da energia solar e fomos prontamente atendidos, o que demonstra que os parlamentares ouviram os clamores dos empresários e da sociedade. Agradecemos aos 14 deputados que votaram contra o veto do governador”, asseverou o presidente da Facmat, Jonas Alves.

O projeto 18/21 foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), na semana passada e altera trechos da Lei 631/2019, que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a TUSD pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027.

De autoria do deputado Faissal Kalil, o projeto foi aprovado no dia 26 de maio pela Assembleia Legislativa, com 17 votos favoráveis. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) havia dado parecer contrário, ao apontar inconstitucionalidade da proposta, porque invadia a competência do estado.

Conforme o parlamentar, faltou bom senso ao governo do estado, principalmente por conta da possibilidade do país vivenciar uma crise hídrica e energética nos próximos meses. Para Faissal, a legislação proposta por ele trata apenas de um dispositivo para garantir segurança jurídica ao setor, já que milhares de mato-grossenses investiram em usinas fotovoltaicas em suas residências e comércios para poder oferecer um conforto maior para seus familiares.

“Esta lei nada mais faz além de retirar um trecho da legislação antiga, aprovada em 2019, que permitia uma interpretação dúbia. Além da derrubada do veto, decidi conclamar também aos meus colegas deputados para irmos até a Casa Civil para conversarmos com o governo do estado para chegarmos a um denominador comum e evitar a judicialização da matéria”, completou Kalil.

Com a derrubada do veto, a lei deve ser promulgada e a isenção pode seguir até o 31 de dezembro de 2027. (Com informações ALMT)