AL aprova alíquota dos aposentados; doentes que ganham até R$ 6,4 mil são isentos Deputados destacam necessidade de garantir cumprimento imediato de projeto que beneficia aposentados

A Assembleia Legislativa aprovou nesta sexta-feira (6), em 1ª votação, o PLC 38/2021, que trata da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Governo do Estado. Foram 23 votos pela aprovação e 1 pela rejeição.

A proposta determina que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso será parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o valor de três mil reais para os segurados que cujos proventos, em sua totalidade, sejam iguais ou inferiores ao valor de nove mil reais.

Uma regra específica já que para a maioria dos servidores a base de cálculo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo, de acordo com o § 5º do artigo 2º da Lei Complementar n° 202, de 28 de dezembro de 2004. Ou seja, os segurados que recebem até R$ 9.000,00 de salário só contribuirão pelo valor que for maior do que R$ 3.300,00. “O que implicará em uma diminuição sensível na contribuição previdenciária desses segurados”, diz a justificativa do PLC.

A proposta de lideranças partidárias no PLC 38/2021 busca ainda garante isenção para aposentados acometidos por doenças incapacitantes que recebem até o teto do INSS, que hoje é de R$ 6,4 mil. Durante a apreciação do projeto, os parlamentares analisaram sete emendas apresentadas pelo deputado Lúdio Cabral (PT). Porém, apenas duas foram acatadas pelo plenário.

Uma das emendas rejeitadas previa que aposentados com doenças incapacitantes seriam isentos até o dobro do teto do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), cerca de R$ 12,8 mil. Apesar de serem favoráveis a proposta, os parlamentares destacam que o objetivo da maioria da Assembleia é garantir a melhoria das condições para os aposentados de forma célere. "Há momentos em que é necessário dar um passo atrás para dar dois na frente. Alguns aposentados terão aí R$ 400 por mês agora, outros R$ 900. Então, vamos estancar essa hemorragia agora e aí avançarmos depois", colocou o deputado governista Wilson Santos (PSDB).

Responsável pela comissão que analisou a proposta, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), destacou que houve avanços e melhora as condições financeiras dos aposentados. "Nao é o ideal, não é o que todos gostaríamos para os nossos aposentados. Mas é o que foi possível", frisou.

Eduardo Botelho citou que a comissão realizou estudos sobre a situação financeira do MT Prev, com projeções para os próximos 35 anos. Ele destacou que o Governo do Estado deve apresentar um estudo à Assembleia para explicar como pagará o déficit da Previdência. "Cada mexida, era uma alteração gigante nos números", pontuou.

Já o deputado Lúdio Cabral, ao anunciar voto contra, citou que a proposta chegou a parlamento pela via inadequada. Segundo ele, o projeto deveria ser encaminhado pelo Executivo, após a aprovação pelo Conselho da Previdência. "Infelizmente, o Governo está sacrificando aqueles que muito já contribuiram para o Estado, com prestação de serviços aos cidadãos", enfatizou o petista.