Deputados rejeitam vetos do presidente e proíbe despejos durante a pandemia

Por acordo entre os partidos, a Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, os vetos parciais a dispositivos de quatro projetos e outros três vetos totais a projetos aprovados pelos parlamentares.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de cada Casa (257 deputados e 51 senadores). Neste momento, os vetos estão em análise no Senado.

Entre os vetos rejeitados pelos deputados está o veto total (Veto 42/21) ao Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021.

O projeto suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção.

O texto que será convertido em lei, um substitutivo do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), prevê que a suspensão das desocupações vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

A proposta, de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), determina que ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado, não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

Quanto aos imóveis urbanos alugados, até 31 de dezembro de 2021 será proibida a concessão de liminar de desocupação nas situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Outros vetos

Confira os demais vetos derrubados na Câmara:

- Veto 29/21 à Medida Provisória 1018/20, sobre encargos para estações terrenas de internet por satélite, retomando a isenção de incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre serviços de vídeo por demanda (streaming);

- Veto 30/21 à Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas devido à pandemia de Covid-19 para permitir às concessionárias de aeroportos anteciparem o pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga com aplicação de desconto já usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

- Veto total 32/21 ao Projeto de Lei Complementar 76/07, que inclui, na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo;

- Veto 34/21 ao Projeto de Lei 9165/17, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga;

- Veto 38/21 à Medida Provisória 1033/21, sobre a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE);

- Veto total 40/21 ao Projeto de Lei 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da covid-19.

Senadores
Neste momento, os vetos estão em análise pelos senadores. Devido à diferença de solução tecnológica para sessões remotas da Câmara e do Senado Federal, as sessões do Congresso são realizadas em separado.