MPE pede anulação de concessão do Detran à empresa privada

Governador Silval Barbosa e o presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT), Teodoro Moreira Lopes foram notificados pelo Ministério Público Estadual (MPE), para que seja anulada a concessão de serviço público à empresa FDL - Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda., por irregularidades relacionadas à concessão e por causar prejuízos ao Estado.

De acordo com o promotor de Justiça Célio Joubert Fúrio, a empresa FDL sagrou-se vencedora do processo licitatório para concessão de serviço público pelo prazo de 20 anos. “Porém, apenas essa empresa foi habilitada, com uma única proposta, caracterizando ausência de competitividade”, afirmou. Na notificação, o MP recomendou a revisão do percentual de repasse dado à empresa, que hoje é de 90% do total arrecadado da tarifa cobrada para registro de contratos de financiamento com cláusula restritiva, como empréstimos e leasing.

“Apenas 10% do valor arrecadado é repassado ao ente público". A recomendação do Ministério Público é de que esse percentual seja revisto para, no mínimo 60%, sob pena dos gestores públicos ficarem obrigados ao ressarcimento de eventuais prejuízos causados com a ação ilegal, além da possibilidade de responderem por improbidade administrativa, alertou.

Na notificação, o MP recomenda a suspensão imediata da cobrança da tarifa. O Ministério Público também requer que os gestores públicos se manifestem em um prazo de 10 dias, sob pena de serem tomadas medidas judiciais cabíveis. (Com ascom MPE) I.B