Governo veta emenda de duodécimo aos poderes e cita que ‘atraso da AL’ inviabiliza mudanças

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do governador em exercício Otaviano Pivetta (sem partido), vetou a emenda 67 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2022), que versa sobre o pagamento do duodécimo aos poderes, e citou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Segundo o veto, que foi publicado no Diário Oficial de Mato Grosso, a proposta de emenda “altera a base de cálculo para o repasse de recursos do Tesouro Estadual para os Poderes Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual”. Originalmente, o limite era o valor do crédito inicial autorizado no orçamento imediatamente anterior corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A emenda, por sua vez, queria alterar para valor do orçamento do ano imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O governador em exercício argumentou que o ‘atraso’ na votação deixou a emenda inviável. Segundo escreveu no veto, “O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2022 foi encaminhada ao Poder Legislativo no dia 30 de maio de 2021, dessa forma, conforme determina Constituição Estadual, o projeto deveria ter sido votado até a data de 17 de julho”.

“ O atraso na votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do exercício de 2022 fez com que o projeto da lei orçamentária para 2022 fosse elaborado com base nas diretrizes postas no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, uma vez que existe prazo constitucional para encaminhamento do PLOA. Assim, os Poderes e Órgãos Autônomos elaboraram suas propostas orçamentárias com base no dispositivo original do PLDO/2022 encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo em 30 de maio de 2021”, explicou. Desta forma, “qualquer alteração na base de cálculo para o repasse de recursos do tesouro aos Poderes alteraria toda a proposta encaminhada, ofendendo, inclusive, a EC 81”.

O valor do duodécimo aos poderes na PLDO 2022 foi criticado por muitos deputados, como Lúdio Cabral (PT), com o argumento de que ele estava previsto em valor maior do que a Revisão Geral Anual (RGA). Conforme o texto, o montante repassado aos poderes teria aumento de 8,35%, mas alguns deputados já defendiam que o índice fosse o mesmo previsto para a Revisão Geral Anual (RGA), paga aos servidores públicos, ou seja, 6,05%.