Justiça manda Defensoria Pública pagar VI para deputado de MT Valtenir Pereira é defensor público de carreira e assumiu cargo de deputado federal por 4 meses

O suplente de deputado federal, Valtenir Pereira (MDB-MT), vai receber as verbas indenizatórias referentes ao cargo que ocupa como defensor público estadual durante o período em que exerceu o mandato na Câmara Federal. O parlamentar tomou posse na Câmara dos Deputados em 2021 após o pedido de licença do titular, Carlos Bezerra (MDB-MT), ficando quatro meses no legislativo (entre junho e setembro do ano passado).

Valtenir Pereira ingressou com uma ação judicial exigindo o pagamento das verbas indenizatórias das quais os defensores públicos de Mato Grosso possuem direito, que é de R$ 6 mil por mês. Ou seja, o emedebista receberá R$ 24 mil da Defensoria, mesmo estando afastado da função.

O suplente reclama que enviou um ofício ao Defensor Público-Geral informando que não estava recebendo o benefício, mas teve o pagamento negado.

O caso foi analisado pelo juiz Alexandre Elias Filho, convocado para proferir sua decisão no âmbito do Tribunal de Justiça (TJMT). O magistrado observou que não há legislação específica para tratar o assunto, e acabou determinando o pagamento a Valtenir Pereira.

“Ante a inexistência de legislação relacionada à vedação do recebimento de verbas indenizatórias nos casos de afastamento para exercer mandato público federal, não pode a Administração Pública aplicar interpretação extensiva de regras restritivas”, explicou o juiz.

Valtenir Pereira já foi deputado federal por três mandatos, mas atualmente ocupa a suplência na Câmara dos Deputados.