Lei do ICMS
Botelho teme prejuízo: “Não estou convicto de que projeto é bom” Deputado diz que medida de premiar por eficiência tem resultado só na iniciativa privada

Primeiro secretário da Assembleia Legislativa, o deputado Eduardo Botelho (DEM) afirmou que ainda não está convencido do benefício do projeto encaminhado pelo Governo, que estabelece mudança na forma de apuração e repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios.

Conforme o projeto de lei complementar, a nova fórmula de cálculo levaria em consideração o desempenho alcançado por cada cidade nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, agricultura familiar e arrecadação tributária. Desta forma, algumas cidades poderiam perder uma parte do bolo do imposto enviado pelo Governo.

Para Botelho, o novo modelo proposto dá certo na iniciativa privada, mas tem riscos na administração pública.

Eu não estou bem convicto de que o projeto é bom e não precisa ser mudado

“Nós, que somos da iniciativa privada, temos esse entendimento de que você privilegiar a eficiência é sempre o melhor caminho”, disse.

“Mas temos que discutir mais isso, porque na administração pública é diferente. Do jeito que está esse projeto, o que um prefeito faz de errado pode impactar no próximo prefeito, na próxima gestão, e dar problemas para o município”, acrescentou.

O deputado classificou o projeto como uma das polêmicas a serem debatidas na Casa assim que os trabalhos forem retomados, na primeira semana de fevereiro.

“Eu não estou convicto de que o projeto é bom e não precisa ser mudado”, afirmou.

O projeto

Na mensagem encaminhada à Assembleia, o Paiaguás alega que a alteração não se dará de forma abrupta, mas com os novos critérios sendo introduzidos compassadamente, ao longo de quatro anos, iniciando-se pela educação.

O Executivo cita como exemplo o modelo adotado pelo Ceará e diz que sistema atual desestimula os municípios que apresentam bons resultados e não leva em consideração a qualidade dos serviços prestados nas áreas-fins.

Segundo o Governo, sob esse novo modelo, a repartição da receita do ICMS deixa de ser meramente compensatória para servir como estímulo à evolução de importantes áreas de atuação da administração pública.