Prefeito não abrirá mão de passaporte da vacina

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) disse que não vai acatar o projeto de lei do deputado estadual Gilberto Cattani que proíbe a exigência do passaporte vacinal em estabelecimentos e órgãos públicos de Mato Grosso. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (9) na Assembleia Legislativa e aguarda sanção do governador Mauro Mendes (DEM). “O prefeito Emanuel Pinheiro pontua que as decisões não foram tomadas de forma unilateral, mas sim, primando pelas decisões apontadas pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19 e pelo diálogo com o setor produtivo”, diz trecho da nota.

De acordo com a prefeitura, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou competência concorrente de estados, Distrito Federal, municípios e União em ações para combater a pandemia da covid-19. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social e o fechamento do comércio. “O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é de responsabilidade dos municípios legislar sobre as medidas de saúde em crises sanitárias”.

Em dezembro de 2021, quando a primeira proposta ainda estava em tramitação na AL, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, disse que o Ministério Público Estadual (MPE) vai atuar com firmeza caso a Assembleia aprovasse o projeto de lei.

O governador Mauro Mendes (DEM) disse no começo de janeiro que ainda não sabia se vetaria ou não o PL, caso ele fosse aprovado. “E eu já disse muitas vezes sobre esse tema, qual é o posicionamento do governo. Se é uma questão de competência da Assembleia, ela pode fazer e eu tenho que respeitar isso. Agora, se não é atribuição dela, ela não pode fazer, está escrito na constituição, e ela tem que respeitar isso. Eu sempre agi assim. A minha posição de vetar ou não passa sempre por um parecer da Procuradoria Geral do Estado”, disse.

Emanuel ressalta que o decreto assinado por ele que exige o passaporte não será modificado. “O Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) nesta quarta-feira (9), que proíbe a exigência do passaporte da vacina em Mato Grosso, caso seja sancionado pelo governador, não substituirá o decreto municipal nº 8.832/2021 que segue vigorando no município”.