Procon aplica R$ 5,5 milhões em multas em MT; setor de energia elétrica está no topo da lista Os fornecedores multados serão notificados, recebendo uma via do voto e o boleto para quitação da penalidade em até 30 dias, sem possibilidade de um novo recurso.

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) aplicou R$ 5,8 milhões em multas aplicadas em Mato Grosso só em janeiro deste ano.

Os setores com maior número de denúncias são: energia elétrica (76); produtos e serviços (13); serviços financeiros (09); turismo (03); água (03) e educação (03).

Além disso, em um dos processos, a multa foi anulada.

As sanções resultam tanto de reclamações que foram registradas pelos consumidores, quanto de processos finalizados pela Coordenadoria de Fiscalização do órgão de proteção e por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O julgamento foi realizado no dia 8 deste mês na sede do Procon. Os processos são julgados em decisão colegiada composta pelos membros do Procon.

Os fornecedores multados serão notificados, recebendo uma via do voto e o boleto para quitação da penalidade em até 30 dias, sem possibilidade de um novo recurso. Em caso de não pagamento, o fornecedor é inscrito na dívida ativa do Estado e executado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.

A próxima sessão da Turma Recursal ocorre na próxima terça-feira (22). O calendário dos julgamentos, os editais e as atas podem ser consultados no site do Procon-MT.