Câmeras em fardas da PM voltam a discussão na Assembleia Projeto foi interrompido a partir de pedido de vistas da bancada da segurança pública

A Assembleia Legislativa retoma nesta quarta-feira (22) a discussão a respeito do projeto de lei 619/021 de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que propõe a instalação de câmeras nos veículos, coletes e capacetes utilizados pelos policiais civis, militares, penal e bombeiros.

A proposta enfrenta a resistência de parlamentares vinculados a segurança pública como deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), que é policial militar de carreira e pediu vistas do projeto de lei para melhor consultá-lo em sessão realizada no dia 16 de março.

Outros críticos à iniciativa são o deputado estadual Claudinei Lopes (PL), que é delegado da Polícia Civil, e o deputado estadual João Batista (PP), agente da polícia penal.

O deputado Elizeu Nascimento diz que a proposta inibe e reduz a autonomia do policial no exercício das suas funções. “Há tempo ainda de corrigir essa atrocidade que querem fazer. Isso tira a liberdade do policial. Hoje temos tantas formas de fazer a fiscalização. Hoje todas as pessoas têm um aparelho celular, existe exame de corpo de delito, existe a Justiça para isso”, critica.

O parlamentar ainda diz que não acredita na preservação total das imagens que serão produzidas no exercício da ação policial, o que pode favorecer criminosos.

“Isso é dar alimento para o Comando Vermelho, para o PCC, para ensinar esse povo bater de frente com a Polícia. Alguns tipos de coisa que nós temos que começar observar atentamente, porque a forma que você coloca a câmera na farda de um policial para poder mostrar toda a atividade dele 24 horas por dia é você ensinar bandido a atirar na polícia, saber a forma com que ele se comporta dentro de uma viatura, é uma série de fatores contrários.

Argumentos a favor

O projeto de lei apresenta a justificativa de que a “filmagem e gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais policiais mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas. Prática que já é realidade nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde há pelo menos dois benefícios: redução do nível de violência e apresentação dos fatos reais sem edição”.

Além disso, elenca critérios técnicos para preservar as imagens que serão produzidas nas ações policiais. Os equipamentos de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado.

As imagens serão preservadas em nuvem e não poderão ser apagadas. Ainda estarão sujeitos às sanções civis, penais e administrativas aqueles que utilizarem de forma irregular as imagens e sons armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo.