Deputados analisam 36 vetos do governador na quarta-feira

A sessão de quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa (AL), tem foco nos vetos do governador Mauro Mendes (União). Serão analisadas 36 negativas dadas pelo gestor a projetos aprovados pelos deputados estaduais. Destes, 22 têm parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela derrubada.

Entre as propostas que foram vetadas pelo governador está o projeto de lei que dá transparência à dívida ativa de Mato Grosso, com divulgação dos maiores devedores e o valor de cada dívida.

Segundo a resposta de Mendes à AL, esse projeto é inconstitucional porque "invade a competência do Poder Executivo para criar atribuições a entidades de administração pública e versar sobre seu funcionamento e organização". A proposta tem parecer da CCJ pela derrubada.

Também foi vetado o projeto que cria um cadastro um cadastro de recém-nascidos que tenha deficiências ou outras necessidades especiais, para além de mensurar o tamanho da demanda, também facilitar o acesso a tratamentos e serviços específicos.

No entanto, na mensagem encaminhada pelo governador à Assembleia, ele justifica que a AL não pode interferir nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Estadual de Saúde e que o Legislativo não pode interferir na "organização e funcionamento da administração pública".