Procons discutem direitos do consumidor em reunião técnica Superendividamento, reajuste de energia elétrica, novas regras da Aneel e implantação do Sistema Proconsumidor foram alguns dos assuntos tratados

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Dirigentes e servidores do Procon Estadual e das 51 unidades de Procons Municipais de Mato Grosso participaram na quinta e sexta-feira (28 e 29.04) da primeira Reunião Técnica de Procons de 2022. A capacitação, realizada de forma online pela plataforma Google Meet, é promovida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio do Procon-MT, e teve como objetivo discutir temas relacionados à proteção e defesa do consumidor e à atuação do órgão fiscalizador em Mato Grosso.

Para o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques, as reuniões técnicas são fundamentais para estreitar laços e direcionar os trabalhos para resolução dos problemas que mais afetam os consumidores.

“Esses momentos são importantes para orientar e integralizar todos os Procons e assim melhorar o atendimento prestado à população. O Governo de Mato Grosso está trabalhando para ampliar e garantir que todos os cidadãos possam acessar os serviços do Procon, por meio da digitalização do órgão e implantação de sistemas mais modernos e adequados à cultura digital. Também estamos estudando a implantação de um tratamento eficiente para prevenir e tratar o superendividamento, que é um dos problemas que mais afetam a população”, informou o secretário.

O dirigente do Procon Municipal de Cuiabá, Genilto Nogueira, considera que as Reuniões Técnicas são uma oportunidade ímpar para os servidores e dirigentes dos órgãos de defesa do consumidor trocarem ideias e discutir os principais problemas que chegam aos Procons. “Foram momentos importantes para a troca de experiências e de aprendizado”, pontuou.

Energia elétrica

A capacitação começou na quinta-feira (28.04) com a participação do superintendente Regulador de Energia e analista Regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT), Thiago Alves Bernardes, que falou sobre o reajuste tarifário anual de energia elétrica e sobre a Resolução Normativa da Aneel (nº 1.000/2021).

Sobre o reajuste tarifário, o superintendente explicou os componentes que resultaram no índice de reajuste médio de 22,5% para os consumidores mato-grossenses. “Em razão da combinação do reajuste com o fim da bandeira de escassez hídrica, o efeito a ser percebido pelo consumidor será nulo enquanto perdurar a bandeira verde, fato que deve ocorrer nos próximos meses”, salientou Thiago.

No que se refere à Resolução 1.000, o analista destacou a melhoria na redação da norma para devolução em dobro de valores cobrados a mais, deixando claro que a devolução em dobro de cobrança indevida é regra.

Ele frisou ainda a vedação de cobrança de débito em nome de terceiros, principalmente nos casos de alteração de titularidade; o alongamento do prazo para solicitar ressarcimento de danos elétricos a equipamentos, que passou a ser de 5 anos; e as novidades acerca do atendimento ao consumidor, com a inclusão de novos canais obrigatórios.

Superendividamento

A capacitação prosseguiu na sexta-feira (29) com palestra sobre “Tratamento do Consumidor Superendividado na prática”, com o procurador do Estado do Espírito Santo e mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP, Leonardo de Medeiros Garcia. O procurador destacou os aspectos gerais da Lei do Superendividamento e as mudanças na atuação dos Procons para se adequar às regras estabelecidas na legislação.

Para o professor, o superendividamento é uma doença social que atinge grande parcela da população brasileira e que se tornou um desafio para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “Já não basta mais aos órgão de defesa simplesmente atender a pessoa, calcular o valor de suas dívidas e buscar uma negociação com o fornecedor, que muitas vezes o consumidor não conseguirá pagar. Precisamos entender as causas que levaram o indivíduo a ficar superendividado para poder tratar e prevenir o problema”, afirma Leonardo.

De acordo com o procurador, dependendo de como se enxerga o consumidor endividado, a interpretação da Lei pode ser mais ou menos benéfica. “Pesquisas mostram que 60 milhões de brasileiros estão endividados. Deste total, mais de 70% são considerados endividados passivos. Ou seja, são pessoas que contraíram dívidas de boa fé, com a intenção de pagar, mas que por algum motivo não conseguiram honrar com seus compromissos”, alerta.

Regulação da oferta e publicidade; regulação do dever/direito à informação; contemplação do direito de arrependimento; crédito responsável (com a verificação da capacidade de pagamento); regras específicas e sanções pelo descumprimento são algumas das ações apontadas pelo procurador para prevenir o superendividamento.

“Quem está em situação de superendividamento precisa ser tratado. Os órgãos públicos devem fomentar ações de educação financeira que resgatem os consumidores e os insiram na sociedade. Nosso grande desafio é tentar montar uma estrutura eficiente nos órgãos que trabalham com a defesa do consumidor e que dê conta de fazer essa inclusão, que é a finalidade do tratamento do superendividamento”, finaliza o professor.

Sistema Proconsumidor

Na sequência, o administrador do Proconsumidor no Procon-MT, Euzimar Siqueira, falou sobre a implantação do novo sistema nos Procons Estadual e nos Procons Municipais, que deve ocorrer a partir da próxima semana. O ProConsumidor substituirá o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).

Entre os novos recursos e benefícios da nova plataforma está a centralização do cadastro eletrônico do fornecedor, que possibilita que as empresas acompanhem demandas de todo o Brasil, por meio de uma única senha.

Pela plataforma será possível registrar Consulta, Denúncia e Reclamação com prazo para finalização dos procedimentos dentro do próprio sistema. Além disso, as reclamações poderão ser tratadas por telefone, carta e audiência e todas terão potencial para compor o Cadastro de Reclamações Fundamentadas (CRF).

“Do ponto de vista de infraestrutura e de tecnologia, é um sistema atualizado, moderno e dinâmico, que trará mais facilidade no manuseio e operação”, afirma Euzimar.