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TJ julga pedido para derrubar lei em MT

O órgão especial do Tribunal de Justiça julga no dia 19 deste mês uma ação na qual o Ministério Público Estadual (MPE) requer a declaração de inconstitucionalidade de uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Matupá (684 km de Cuiabá) que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra o novo coronavírus para o cidadão entrar em estabelecimentos comerciais.

O Procurador Geral de Justiça, José Antônio Borges, diz que a competência para legislar no tema é exclusiva do Congresso Nacional, atribuindo violação ao princípio da separação de poderes pela Câmara Municipal.