Crea-MT entra com ação judicial em defesa do piso salarial da Engenharia

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT), entrou com ação judicial contra o municipal de Canabrava do Norte requerendo retificação do edital de concurso público, solicitando a readequação da remuneração do profissional da Engenharia, nos termos da lei federal 4.950- A/66, que dispõe sobre o piso salarial de profissionais graduados em Engenharia. O município vem sendo provocado pelos profissionais e por toda classe da Engenharia a tomar providencias em sua finalidade legal para que a regra seja cumprida, dessa forma evitando que os candidatos interessados sejam prejudicados diante da remuneração ilegal estabelecida pelo município demandado.

Consta no edital, como salário estabelecido ao engenheiro civil, remuneração de R$1. 734,72, para uma carga horária de 40 horas semanais.

O presidente do Crea-MT, eng. civil Juares Samaniego explica que o valor estabelecido pelo edital afronta a previsão legal, desmotivando e desqualificando o profissional da Engenharia. Devido a isso, cargos que não possuem o mesmo nível de escolaridade, e conhecimento técnico estão sendo bem mais remunerados do que o profissional da engenharia civil que dispõe de lei especifica com relação ao piso salarial.

É nítida a incompatibilidade salarial com o nível de responsabilidade dos Engenheiros, bem como para sua dignidade profissional. Com salários baixos, os engenheiros aprovados estão sempre buscando algo melhor, dessa forma expõe a necessidade de contratação de novos profissionais.

“ Isso porque a lei estabelece a remuneração mínima dos engenheiros fixando salário –base mínimo de seis vezes, ou seja, maior vigente do país, para diplomados pelos cursos regulares superiores de Engenharia e Agronomia, com duração de quatro anos ou mais. O Crea-MT está atento não só no que diz respeito ao exercício ilegal da profissão, mas também com a aplicação da lei de remuneração e juntamente com o Confea preza pela defesa dos profissionais registrados no Sistema, propondo um salário digno aos nossos profissionais da Engenharia”, detalhou o presidente do Crea-MT.

Cristina Cavaleiro/ Gerência de Relações Públicas, Marketing e Parlamentar (GEMAR)/Fotos: Igor Bastos