Mendes cita 'politicagem' e critica decreto que libera Estado pagar RGA a servidores do TCE

O governador Mauro Mendes (União) rechaçou o Projeto de Decreto Legislativo que pretende suspender o acórdão que impede que o governo do Estado pague a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A matéria é de autoria de lideranças partidárias e será votada nesta quarta-feira (1º).

Durante entrevista a imprensa, o chefe do Executivo pontuou que o Estado já tem um planejamento para concessão do RGA ao funcionalismo e pontuou que o tema é explorarado de forma politiqueira.

“Temos que olhar por futuro. Esse tema não pode ser, como foi por muito tempo, o grande tema do Estado de Mato Grosso. Com todo respeito ao servidor público, mas nós já temos uma política definida para isso. Não podemos trazer a todo momento trazer alguma coisa para ficar colocando na mesa, alguns querem ganhar com isso por ser momento eleitoral”, disse durante a entrega de ônibus escolares na segunda-feira (30).

De acordo com o TCE, em 2018 o Estado não possuía as condições legais e financeiras para fazer o pagamento da recomposição salarial dos profissionais. Contudo, diante do novo cenário nos cofres do Palácio Paiaguás, os servidores exigem a recomposição calculada em 4,19%, que não foi paga naquele ano por conta da decisão do TCE-MT.

O projeto tramita em regime de “urgência urgentíssima”, o que permite que o texto caminhe na Casa de Leis de forma acelerada. Mauro Mendes, por sua vez, pontua que os parlamentares estão usando o Decreto Legislativo de forma “irregular”.

O assunto também recebe manifestações contrárias do próprio presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União). O chefe do Legislativo alega que já existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que o tema é de competência exclusiva do Poder Executivo.

“Vai entrar em votação. Está em regime de urgência e eu tenho que seguir o regimento, que prevê que o texto seja colocado para apreciação nas sessões seguintes. Não tem mais nenhum veto que trave a pauta e sou obrigado a colocar o projeto em votação”, afirmou Botelho.