Comissão aprova projeto que autoriza cobrança da taxa da coleta de lixo em Cuiabá Projeto prevê que a cobrança seja feita por meio da fatura de água e esgoto.

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá emitiu um parecer favorável ao projeto que autoriza a cobrança da taxa da coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto na capital. A reunião foi realizada na última quinta-feira (9).

No dia 2 deste mês, a proposta, de autoria da prefeitura, também já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Conforme a mensagem do projeto, a alteração busca adequar os dispositivos à legislação do novo marco regulatório do saneamento básico.

“Na tarefa de gestão eficiente e responsabilidade fiscal, a Prefeitura de Cuiabá, dentre as diversas medidas de gestão fiscal, promove continuamente atualização de sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de regência dos tributos municipais”, diz.

Marco Legal do Saneamento Básico

O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em julho de 2020. Pela legislação, todos os municípios brasileiros devem, de forma obrigatória, regulamentar a taxa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Segundo o texto, a não fixação do instrumento é caracterizada como renúncia de receita, cabendo penalidades aos gestores em caso de descumprimento.