Câmara vota hoje o projeto que propõe cobrar a taxa do lixo A proposta prevê a autorização da cobrança da taxa de coleta de lixo diretamente na fatura de água e esgoto

O projeto de lei que cria a taxa de lixo na Capital deve começar a ser apreciado pelos vereadores na sesso ordinária desta terça-feira (21), na Câmara Municipal.

A matéria, de autoria do Executivo Municipal, está dividindo a opinião dos parlamentares.

A proposta prevê a autorização da cobrança da taxa de coleta de lixo diretamente na fatura de água e esgoto.

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Conforme o projeto, estariam isentos os imóveis onde o consumo mensal de água não ultrapassa a quantidade de 10 m³, seguindo as aferições feitas regularmente pela concessionária Águas Cuiabá.

A medida, segundo o Executivo, é adequar os dispositivos à legislação do novo marco regulatório do saneamento básico, conforme a Lei Federal 14.026/2020 sancionada pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), em julho de 2020.

“Na tarefa de gestão eficiente e responsabilidade fiscal, a Prefeitura de Cuiabá, dentre as diversas medidas de gestão fiscal, promove continuamente atualização de sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de regência dos tributos municipais”, diz trecho do projeto de lei.

A proposta já passou pelo crivo das Comissão de Constituição e Justiça, e da Comissão Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, e agora será submetida à votação do plenário.

Essa não é a primeira vez que a matéria tramita no Parlamento Municipal.

No final do ano passado, o projeto foi rejeitado por maioria dos votos.