Aneel adia votação de processo que reduz conta de luz em MT Lei prevê a compensação aos consumidores de crédios de PIS/Cofins cobrados indevidamente

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) retirou de pauta a votação do processo sobre a redução tarifária extraordinária da Energisa Mato Grosso, que deveria ter ocorrido na reunião pública ordinária na manhã desta terça-feira (12).

A revisão é decorrente da Lei 14.385/2022, de autoria do senador Fábio Garcia (União), que prevê a compensação aos consumidores de crédios de PIS/Cofins cobrados indevidamente na conta de energia. Esta compensação será feita por meio da redução nos boletos.

A medida atende a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre o PIS/Cofins na conta de luz.

Na pauta desta terça, deveriam ser votados processos administrativos referentes a 14 distribuidoras. Destas, não houve apreciação dos casos da Energisa Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

A reportagem questionou a Aneel sobre o motivo para a não votação do caso da distribuidora mato-grossense. Conforme a assessoria de imprensa, "o processo foi retirado de pauta porque os créditos ainda não estão habilitados na Receita Federal. Uma vez que forem habilitados, o processo retornará para deliberação da diretoria colegiada da Agência", informou.

Em razão disso, ainda não é possível saber de quanto deverá ser a redução na conta de luz para o consumidor mato-grossense. A nova reunião acontece na próxima terça-feira (19).

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 28 de junho.

De acordo com Fabio Garcia, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituição bilionária da União.

Mas os valores não pertencem às empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos incorporados às tarifas são repassados aos usuários. A apropriação dos recursos pelas empresas representou um ganho indevido.

Dados divulgados pela Câmara e pelo Senado mostram que, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a serem devolvidos pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020, que teriam resultado em redução média de 5% até então.