Seduc-MT orienta prefeitos sobre regras de repasse do ICMS à Educação Com a Lei Estadual 746/2022, a indexação de 10% do valor do ICMS será repassada aos municípios condicionada à qualidade do ensino nas escolas

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Prefeitos e secretários municipais de Educação participaram, na manhã desta segunda-feira (07.11), do Seminário Repasse de ICMS, promovido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc-MT). O evento, realizado no Auditório Cloves Vetoratto, do Palácio Paiaguás, contou com a participação de autoridades e técnicos da área fazendária de Mato Grosso e do Ceará.

Especialistas na temática discutiram e orientaram os gestores sobre a Lei Estadual 746/2022, que determina a indexação de 10% do valor do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), repassado aos municípios, à qualidade da Educação.

“Isso gerou um espírito de concorrência, que fará com que cada município busque a superação diante desse novo cenário. Que cada escola melhore a sua oferta educacional, criando uma escala de grandes proporções, que vai refletir positivamente em toda a Rede Estadual de Ensino”, explicou Witalo Paiva, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).

Pelas regras atuais, o Estado fica com 75% do ICMS arrecadado e outros 25% são transferidos aos municípios, a partir de uma série de critérios, resumidos no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os novos critérios levaram em consideração a Emenda Constitucional 108/2020, que estabeleceu a alteração do percentual de distribuição do imposto para garantir recursos para a Educação. Os 75%, transferidos conforme o desempenho econômico dos municípios, foram reduzidos para 65% e os 10% restantes serão distribuídos de acordo com o desempenho educacional.

Segundo Anderson Araújo, representante da Associação Bem Comum, do Instituto Natura e da Fundação Lemann, a mudança fortalece a Parceria pela Educação em Regime de Colaboração, com os vários agentes do terceiro setor contribuindo. “Esta política da cota-parte do ICMS tem dois objetivos principais - melhorar o índice de aprendizagem das crianças e reduzir as desigualdades regionais”.

Ele observa que, há municípios muito à frente de outros no quesito alfabetização. “A norma estimula o gestor a investir mais e, sobretudo, gerar transformações na Educação”.

Para Eduardo Ferreira da Silva, presidente da Undime Região Centro-Oeste e Undime Mato Grosso, a construção de todo este cenário, que vai revolucionar a Educação, teve a participação ativa da Seduc-MT e da Undime. “Juntos, estabelecemos as metas a serem monitoradas ao longo dos próximos três anos”. Se as escolas avançarem na educação, certamente o município também irá prosperar nos repasses do ICMS”.

Será, inclusive, uma situação oportuna para a educação do município se destacar. Uma pequena cidade, por exemplo, se for ousada, nessa busca pela excelência, poderá receber um repasse de ICMS até maior do que uma cidade maior. Isso não significa que um número maior de matriculas nas escolas irá influenciar na evolução do repasse. “É o resultado da alfabetização, proficiência, aprovação, fator de equidade educacional, taxa de participação nas avaliações e, sobretudo, a evolução gradativa, que irá fazer a diferença. Proficiência e equidade terão um peso enorme nessa somatória”, advertiu Eduardo Ferreira.

O presidente da Undime também alertou os gestores para o conhecimento profundo da Lei Estadual 746. “Só depois de compreender o impacto dessas medidas é que se vai conseguir fomentar essa tão esperada transformação, que não é exclusiva dos municípios, mas do Estado também”. Em jogo, segundo Eduardo, estão cerca de R$ 360 milhões que serão destinados para este fim.

Para que isso aconteça de fato, foi lançado outro alerta, por parte do representante do Banco Mundial, Marcelo Barbosa. Em sua análise, a liderança política deve estar comprometida com estas metas. Se isso ocorrer, segundo ele, “abrirá o espaço que a liderança técnica tanto precisa para promover transformações”.

“O Estado, por meio da Seduc-MT, já chamou para si a responsabilidade. Já oferecemos todos os recursos necessários para que isso aconteça, desde a criação do Programa Educação 10 anos. São 30 políticas educacionais e 150 ações que norteiam este novo caminho da educação pública em Mato Grosso”, finalizou Alan Porto, secretário de Estado de Educação.

O evento também contou com a presença de todos os secretários adjuntos da Seduc-MT; do secretário adjunto de Gestão Fazendária, Vinicius Simeoni, além dos representantes da Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita da Sefaz-MT, Vallência Gomes e Eliezer Silva.