“É ilegal; Neri foi cassado e usa recurso em mandato ilegítimo” Ex-secretário entrou com ação no TSE pedindo cumprimento de decisão; Marrafon criticou Câmara

O ex-secretário de Estado de Educação, Marcos Marrafon (Cidadania), criticou a Mesa Diretora da Câmara Federal por postergar a decretação de perda do mandato de Neri Geller (PP), cassado em agosto deste ano por determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em entrevista ao MidiaNews, o advogado afirmou que o “corpo mole” da Justiça faz com que Geller continue gastando recursos públicos, destinando emendas parlamentares e criando leis, tudo passível de anulação.

“Efetivamente, o que existe, e isso tem que ser combatido, é uma situação de flagrante ilegalidade e de desrespeito a uma decisão judicial”, disse Marrafon.

“O que significa dizer que um deputado federal cassado e não diplomado está gastando recursos públicos para um mandato que é ilegítimo. Está indicando emenda parlamentar e propondo leis, inclusive, passível de anulação. Uma pessoa não eleita e que, em tese, não tem diploma, não poderia votar nem indicar emenda”, acrescentou.

Marrafon foi diplamado deputado federal pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) em agosto desse ano, no lugar de Geller, que foi cassado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico nas eleições de 2018.

Mas desde então ainda não conseguiu assumir a cadeira do ex-parlamentar por conta de burocracias da Câmara.

Ele entrou com um recurso no TSE, na última quinta-feira (17), solicitando que a Corte determine a decretação imediata da perda de mandato de Neri e a sua posse logo em seguida.

"Foi tentado notificar o deputado, mas não conseguiu e [ele] acabou sendo citado por edital. De qualquer modo, uma vez que se faz com a defesa prévia, esse prazo já se encerrou faz bastante tempo, quase um mês. É necessário que faça uma reunião com a Mesa Diretora para que seja dado a posse", explicou.

"Então, o que está acontecendo é essa demora do processo da Corregedoria e da colocação da Mesa Diretora para dar posse", disse.

Influência de Neri

Questionado se ele associa essa demora do Congresso a uma possível influência que Neri Geller possui dentro dentro da Casa de Leis, Marrafon preferiu não opinar e lamentou o parlamento não cumprir decisões judiciais.

"Prefiro não comentar sobre aquilo que não sei o que ocorre por trás, nem tenho noção dos acontecimentos. O que posso dizer de maneira clara é que está valendo a lei da ilegalidade sendo perpetuado pela Câmara, mostrando que o próprio parlamento brasileiro não cumpre leis ", afirmou.

"O fato de ter uma ilegalidade persistente, uma decisão judicial do Tribunal Superior Eleitoral e o não cumprimento, mostra que o parlamento brasileiro não está preocupado com a democracia e a República", completou.