Deputado diz que AL cria falsa esperança com PEC dos aposentados e aposta em judicialização

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), declarou que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de autoria das lideranças partidárias que isenta aposentados da alíquota previdênciária é uma falsa esperança criada por parlamentares para iludir a categoria dos servidores públicos. Mesmo contrariando interesses do Executivo, a emenda está programada para ser votada na sessão ordinária de quarta-feira (7).

"Novamente a Assembleia Legislativa faz um projeto dando um ar de falsa esperança a categoria por meio de uma iniciativa totalmente inconstitucional. Já tivemos esse problema no passado. Já foi orientado da questão da Previdência e do RGA, então, várias vezes aparentamos matérias politiqueira que não dá resultado eficaz”, afirma.

Na visão de Dal Bosco, a emenda é inconstitucional e será derrubada no Judiciário, se aprovada, a partir de provocação da PGE (Procuradoria Geral do Estado) ou do Ministério Público Estadual (MPE).

“Nós temos que preservar a ordem jurídica. Se isto não for feito pelo Parlamento vai ser adotado por iniciativa do Ministério Público ou pelo Executivo. Eu dito aos colegas mais experientes que na posse da próxima legislatura teremos que firmar o compromisso de respeitar as leis estaduais e federais. Pela Constituição brasileira, este projeto é totalmente inconstitucional”, ressalta.

Enquanto líder do governo, Dal Bosco antecipa que vai orientar a base aliada do Executivo a manter o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que é pelo reconhecimento da inconstitucionalidade. "Eu farei a minha parte , mas cabe a cada parlamentar analisar. É uma falsa esperança que não pode ser levada adiante até para preservar a relação do Legislativo com os servidores públicos estaduais”

A PEC proposta pelos deputados prevê a isenção da contribuição previdenciária para servidores públicos aposentados que ganham até R$ 7.087,22. Atualmente, para quem ganha entre R$ 3.500 e R$ 9.000, a alíquota é de 14% sobre a diferença desses valores. Ou seja, quem tem salário de R$ 4 mil, contribui com 14% em cima de R$ 500.

Dados preliminares do Executivo apontam que a PEC dos aposentados pode causar um prejuízo de R$ 700 milhões aos cofres do estado em 2023.

Em consequência da aprovação pelo Congresso Nacional da reforma da previdência, os Estados aprovaram, em 2020, o aumento da alíquota nos salários dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.

Na época, os parlamentares isentaram os aposentados que recebem até R$ 3,5 mil. Agora, os deputados estaduais querem estender a isenção para quem recebe até R$ 7 mil.