Projeto quer proibir líder do governo presidir Comissão na AL

Um projeto de Resolução de autoria da atual Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), traz uma série de modificações no regimento interno do Poder Legislativo. Entre as principais mudanças está a proibição do líder do governo em presidir Comissões Permanentes e a institucionalização da participação remota de parlamentares nas sessões plenárias.

"É vedado ao Líder do Governo acumular suas funções com: I - Liderança de Bancada Partidária e Bloco; II – Presidência de Comissão Permanente.", diz trecho da proposta.

Caso seja aprovado, o líder do governador Mauro Mendes (União), deputado Dilmar Dal Bosco (União), não poderá mais presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), considerada a mais importante do parlamento. Dal Bosco está no comando da CCJR desde 2019, e a ele cabe relatar todos os projetos para averiguar a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Já em relação à institucionalização das sessões remotas, o projeto determina que participação remota dos deputados será dará "por meio de aplicativo ou funcionalidade equivalente disponibilizada pela Mesa Diretora, e de acordo com ato que regular a possibilidade e a forma da participação remota".

"Sempre deve haver parlamentares presentes fisicamente para conduzir os trabalhos da sessão e ocupar os assentos na mesa”, completa a proposta.

O projeto também propõe a proibição de emendas em projetos de Lei após a primeira votação em plenário e estando a matéria com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, "salvo se oferecidas por Comissão que esteja com vista do projeto, por maioria dos deputados ou se referendadas pela unanimidade das Lideranças.”

O Projeto de Resolução também propõe que no início de cada legislatura, qualquer deputado pode requerer o desarquivamento dos projetos que foram ao arquivo pelas disposições deste artigo.

Já a proposta mais uma vez não trata das faltas dos deputados que anualmente sempre prejudica as sessões plenárias, principalmente em anos eleitorais. Uma proposta apresentada em 2014, que desconta do salário dos parlamentares as faltas sem justificativa, continua engavetada.