Conselho de MT destaca importância de nova lei sobre racismo

Conselho da Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso (CEPIR-MT) avalia como de extrema importância a mudança na lei de injúria racial, assianda pelo presidente Lula (PT), que torna o crime imprescritível e inafiançável. “É uma mudança extremamente grande no paradigma de enfrentamento ao racismo a uma sociedade racializada que um governo pode fazer” comenta o presidente o professor Carlos Alberto Caetano, presidente do conselho.

Com a nova lei, a pena para quem comete injúria racial passa de um a 3 anos para de dois a 5 anos de prisão, mais multa, e o crime se torna imprescritível e inafiançável, ou seja, o processo não tem mais "data de validade" e não pode ser estabelecida fiança para colocar o autor em liberdade.

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Presidente do CEPIR-MT, professor Carlos Alberto Caetano

Caetano destaca ainda que a reformulação também se faz importante tendo em vista as diversas formas em que o racismo se manifesta na sociedade brasileira.

“Significa um novo paradigma para, de fato, nós trazermos uma verdadeira cidadania com dignidade humana a população preta e parda do Brasil” pontua.

A medida também prevê que o autor do crime de injúria racial no "contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público" seja impedido de frequentar esses estabelecimentos por 3 anos.

A redação ainda insere na legislação o crime de injúria racial coletiva, que ficará configurada quando for praticada por duas ou mais pessoas — a pena, nesse caso, será aumentada em 50%.

Caetano faz menção à lei 14.519/2023, sancionada pelo presidente Lula, que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes Africanas e Nações de Candomblé, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.

“Há pouco tempo a gente vem ganhando visibilidade, aqui em Mato Grosso, com a lavagem das escadarias de São Benedito. Temos hoje o reconhecimento da ancestralidade”.

A lei nº 7.716/1989 que prevê a punição para o crime de injuria racial foi alterada durante posse das ministras da Igualdade Racial, Anielle Franco, e dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, no Palácio do Planalto.