Quase 1.000 projetos de lei tramitaram na ALMT em 2022 TV Centro América exibe nesta semana reportagens especiais sobre a Casa de Leis Mato-grossense. Novos parlamentares começam mandatos em 1º de fevereiro.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é responsável pela elaboração e modificação de leis no estado. Em 2022, 970 projetos foram apresentados e tramitaram na Casa de Leis. O g1 fez uma lista com as principais propostas aprovadas pelos parlamentares (Veja abaixo).

A partir desta segunda-feira (20), a TV Centro América exibe reportagens especiais sobre o legislativo estadual -- entre elas, a função dos parlamentares, que cumprem quatro anos de mandatos. Além de criar leis, cabe a eles fiscalizar o governo estadual.

Os mandados dos atuais parlamentares vão até 31 de janeiro, quando assumem os reeleitos e eleitos e forma-se também a Mesa Diretora do biênio 2023-2024.

Atualmente, o deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) é o presidente da ALMT.

Confira abaixo as principais propostas aprovadas em 2022:

Distribuição de remédios à base de canabidiol pelo SUS

Folhas da planta cannabis sativa, conhecida como maconha, que dá origem ao canabidiol — Foto: Unsplash

Tramitou na Assembleia um projeto de lei que autoriza a distribuição de remédios à base de canabidiol pela rede pública de saúde. A proposta foi lida no dia 4 de janeiro e passou pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Os parlamentares da comissão foram favoráveis ao projeto, indo para primeira votação em abril de 2022.

O documento cita que o medicamento deve ser distribuído para famílias de baixa renda que sofrem de Alzheimer, Parkinson, glaucoma, HIV, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Crohn, vários tipos de câncer, epilepsia e outra doenças crônicas.

A liberação, de acordo com o texto, deve ser feita a partir de medicamentos já autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comercializados no país.

Em 2021, o projeto havia sido aprovado pela ALMT, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Em 2022, novamente, a proposta foi aprovada em primeira e segunda votação. Em maio, o governador vetou novamente por considerar que a resolução não incluía o fornecimento ao SUS.

Em agosto, os parlamentares derrubaram, por 16 votos a seis, o veto integral ao projeto de lei que regulamenta o uso.

Liberação do porte de arma de fogo aos atiradores desportivos

ALMT aprova projeto que flexibiliza porte de arma de fogo para atiradores e colecionadores — Foto: Foto: Daniel Ramalho/AFP/Arquivo

Em junho de 2022, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o projeto de lei que reconhece riscos da atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades que sejam reconhecidas.

A lei foi proposta pelos deputados Ulysses Moraes (PTB), Xuxu Dal Molin (União Brasil) e Gilberto Cattani (PL). “O projeto apenas reconhece a necessidade do porte de armas e declara a atividade como de risco", disse Ulysses.

No mesmo mês, ocorreu a segunda votação da proposta e apenas dois parlamentares votaram contra: Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB). Com isso, o projeto foi encaminhado para a sanção do governador, aprovado no dia 25 de julho.

Em agosto, o Ministério Público Estadual (MPE), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. Na ação, a promotoria pediu a suspensão da lei, justificando que, na prática, a norma cria presunção do risco da atividade de atirador desportivo, eximindo-o do dever de comprovar a sua efetiva necessidade e vinculando à análise da Polícia Federal.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou o pedido do MPE e suspendeu a lei, alegando inconstitucionalidade do projeto, já que flexibiliza a norma federal de controle de circulação de armas.

Regulamentação da pecuária extensiva no Pantanal

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em junho o projeto de lei que regulamenta a pecuária extensiva e o turismo no Pantanal. O texto original atualiza a "Lei do Pantanal", de 2008. A versão aprovada pelos parlamentares recebeu três emendas.

Para elaborar o texto, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) contratou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para realizar um estudo sobre a utilização de pastagens e o desenvolvimento de atividades de pecuária na Bacia do Pantanal.

Mulheres e acompanhante em consultas

Em fevereiro, o projeto de lei para que mulheres tenham o direito de levar acompanhante em consultas médicas foi lido na ALMT. Passou pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, foi aprovado e levado para a votação dos parlamentares.

O projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário nas duas votações e acabou sancionado pelo governador. Segundo a proposta, a paciente tem livre escolha sobre quem será o acompanhante na consulta médica, inclusive, em consultas ginecológicas.

O texto é de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).