MPE não vê dolo em contratos e arquiva inquérito contra Botelho Contratos entre Assembleia e empresa do parlamentar foram celebrados antes do início do mandato

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE) arquivou o inquérito civil que investigava o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União), por suposto ato de improbidade administrativa.

Os membros seguiram por unanimidade o voto do relator, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda.

A decisão é de dezembro do ano passado, mas só foi disponibilizada nesta segunda-feira (20).

O inquérito foi instaurado a partir de notícia veiculada em jornal impresso, no ano de 2015, de que a empresa Integração Transportes, de propriedade do parlamentar e seu irmão Rômulo César Botelho, teria sido contratada pela Assembleia para prestar o serviço de locação de veículo.

Durante as investigações, foi comprovado que os contratos foram celebrados antes do início do mandato de Botelho, em 2014.

Conforme o inquérito, os contratos vigoraram até julho de 2015 “sem a celebração de nenhum contrato ou aditivo após o início do exercício do mandato do representado”.

O relator entendeu que não houve ato ímprobo doloso ou eventual prejuízo ao erário capaz de dar ensejo à propositura de uma ação civil pública contra Botelho.

“Nesse toar, voto no sentido de que se promova a homologação da decisão de arquivamento, nos termos do artigo 53, § 1º, inciso I, da Resolução nº 052/2018/CSMP”, diz trecho do voto.