Câmara aprova lei que impede a construção de PCHs no rio Cuiabá Na prática, lei declara o Rio Cuiabá como patrimônio histórico da cidade, o que impede a construção das PCHs na extensão que fica localizada no município

Os vereadores por Cuiabá também aderiram a mobilização para impedir a instalação de novas Centrais Hidrelétricas (PCH) no Rio Cuiabá. Prova disso, é que um novo projeto de lei foi aprovado no Parlamento Municipal na sessão ordinária desta quinta-feira (11).

Na prática, a matéria declara o trecho do Rio Cuiabá situado dentro dos limites do município como monumento natural, patrimônio paisagístico e turístico da Capital. Isso impede a construção de novas PCHs na extensão do rio que fica localizada no município.

A propositura é reflexo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que nessa semana declarou inconstitucional a lei estadual 11.865/2022, que proíbe a instalação de barragens e hidrelétricas no Rio Cuiabá.

O despacho se deu no âmbito de uma ação impetrada pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel). Ela atende aos interesses da Maturatti Participações S.A., empresa com intenção de construir 6 pequenas centrais hidrelétricas no Rio Cuiabá.

Diante disso, o vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) apresentou o projeto que declara o Rio Cuiabá como patrimônio histórico da cidade, o que impede a construção das PCHs na extensão que fica localizada no município.

A propositura foi apresentada durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11), e recebeu a adesão de diversos parlamentares, que assinaram como co-autores do projeto.

Diante da discussão em torno do tema, a matéria foi remetida ao crivo do plenário em regime de urgência e foi aprovada por unanimidade. Agora, ela segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.

"Ficam tombadas como patrimônio histórico, biológico e paisagístico do Município de Cuiabá, as corredeiras e tombos compreendidos dentro dos limites do Município desde a divisa com o Município de Acorizal ao Norte, até a divisa com o Município de Santo Antônio de Leverger ao Sul", diz o artigo 1º da referida matéria.

Desta forma, o projeto veda a realização de quaisquer obras ou serviços que alterem ou descaracterizem drasticamente a paisagem natural do trecho do Rio Cuiabá dentro dos limites do município.

"As atividades incompatíveis na área serão definidas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural, de acordo com o que dispõe a Lei", especifica a propositura.
A matéria ainda determina que seja realizado estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade de Conservação, conforme se dispuser em regulamento.

Para tanto, autoriza o município a firmar convênio e/ou parceria com órgãos governamentais e não-governamentais, universidades públicas e privadas, entre outras entidades com capacidade técnica e/ou financeira, que possam apoiá-lo na consolidação do projeto da Unidade de Conservação.

"Quem quiser destruir o Rio Cuiabá que se vire e busque seus meios jurídicos para isso", concluiu o vereador.