Apae de Alto Araguaia recebe destinação do MPT e da Justiça do Trabalho

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Alto Araguaia, município localizado a cerca de 361 km de Cuiabá, foi beneficiada com uma destinação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e da Justiça do Trabalho. O valor de R$ 23,6 mil vai contribuir para aquisição de 27 jogos de mesas e cadeiras escolares.

“Os jogos são de suma importância para a nossa entidade e garantirão segurança e conforto aos alunos para realizarem suas tarefas escolares. Sem essa ajuda não conseguiríamos comprá-los, uma vez que a escola vive de doações. Agradecemos de coração!”, declarou Kátia Líria Amorim, diretora.

A procuradora do MPT Alice de Almeida Leite, da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Rondonópolis, destacou o papel da Apae. "Trata-se de entidade sem fins lucrativos que atende e qualifica crianças e adolescentes. Tem idoneidade reconhecida pela comunidade local há muitos anos, prestando notáveis serviços de assistência social.” Segundo Leite, a temática da destinação está em consonância com a reconstituição dos bens lesados, conforme art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho 1985, e o Enunciado n. 12 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. “A aplicação dos recursos está indiscutivelmente ligada à proteção de direito social de evidente interesse público, a educação, estando ainda a iniciativa, execução e proveito do projeto ligados diretamente ao local do dano.”

A Apae é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural e de saúde, que busca promover a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A associação atende atualmente cerca de 112 alunos(as), com idade entre 3 e 85 anos.

O valor destinado é oriundo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em face de uma fazenda da região pela inobservância da legislação protetora trabalhista, em especial pelo descumprimento da cota de aprendizagem. A ação resultou na condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Edital Permanente

Os recursos destinados pelo MPT-MT decorrem de multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), de acordos judiciais e de indenizações fixadas em ACPs ajuizadas pelo Parquet na Justiça do Trabalho. Podem pleitear o recebimento desses recursos instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos.

O edital é permanente, ou seja, as propostas podem ser cadastradas a qualquer tempo. O objetivo é oportunizar a órgãos e entidades a apresentação de projetos que promovam direitos sociais relacionados ao trabalho ou direitos sociais de notório interesse público, priorizando, em qualquer caso, as iniciativas desenvolvidas no local onde ocorreu o dano aos trabalhadores.

Os interessados podem apresentar projetos sociais voltados às áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência social e segurança pública, em qualquer município de Mato Grosso. Todavia, esses projetos precisam atender aos requisitos presentes no Edital de Chamamento Público n. 1/2021 e outras exigências consideradas necessárias pelo MPT-MT.

A inscrição deve ser requerida por meio de peticionamento eletrônico disponível no site do MPT-MT, inserindo a documentação solicitada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.02.2300.0000178/ 2021-97.

Referência: 0000300-68.2015.5.23.0131