Governo do Estado decide manter militarização na Educação Básica União encerra o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares, mas MT promete manter as 26 escolas com o modelo

Em ofício enviado aos secretários estaduais de Educação de todo o país, no início desta semana, o Governo Federal comunicou o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), criado em 2019 pelo Ministério da Educação (MEC), como prioridade do Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em Mato Grosso, há 26 escolas com modelo cívico-militar, mas todas criadas por meio de programa estadual.

A única unidade que está sob a política do Pecim é a Escola Estadual Mário Motta, em Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá).

“Essa unidade (de Cáceres) vai continuar a atender normalmente no modelo cívico-militar do Governo de Mato Grosso, a exemplo das demais 26 escolas militares que temos em nosso Estado”, garantiu o Governo do Estado, por meio de nota.

Já nas redes sociais, o governador Mauro Mendes (União) comentou que as unidades militares têm dado bons resultados em “termos de disciplina” e “desempenho dos alunos".

“As 26 escolas vão continuar com as atividades absolutamente normais em Mato Grosso”, disse.

INCONSTITUCIONALIDADE - Contudo, a medida federal foi recebida com muita expectativa pelos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT), que aguardam a revogação do decreto do Pecim.

O sindicato avalia que, apesar de o processo de educação militarizada organizado pelos governos estaduais não estar vinculado ao Pecim, é “inconstitucional”.

A secretária de Políticas Educacionais do Sintep-MT e dirigente nacional na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Andrade, destaca o artigo 212 da Constituição Federal, que cita que os recursos resultantes de impostos, vinculados à educação, serão destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE.

“Essa obrigação legal é ratificada pelo art. 69 da LDB n. 9.394 de 1996, que estabelece que recursos oriundos da receita de impostos, só poderão ser aplicados em MDE e os artigos 70 e 71 definem o que é permitido e o que é proibido pagar com as verbas do MDE. Nessas definições não constam recursos para segurança pública, constatando as ilegalidades da atuação de militares na gestão das instituições de ensino e pagos com verbas da educação”, concluiu

O sindicato espera ainda que os impactos revertam também em penalidades para os estados que aplicam verbas da educação pública em programas de escolas cívico-militares ou no modelo militarizada.

No país, escolas cívico-militares têm três vezes mais orçamento do que as civis.

No início do ano, um balanço do número de alunos matriculados nas 26 escolas estaduais militares, feito pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), revelou um crescimento de 23,5% para esse ano letivo, em relação ao período escolar de 2022. No ano passado foram matriculados 13.999 estudantes. Já em 2023, o número é de 17.293 matrículas realizadas.

No comunicado, o MEC informa que o fim do programa foi uma decisão conjunta com o Ministério da Defesa e que foi “deliberado o progressivo encerramento” do programa após a realização de um processo de avaliação liderado pela equipe da Secretaria de Educação Básica e dos ministérios da Defesa e da Educação.

O encerramento do programa no país deve ocorrer até o final do ano letivo de 2023.