Aumento no valor das emendas é constitucional, diz Fábio Garcia

Chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União) evitou polemizar com à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e classificou como legal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva o valor das emendas parlamentares até 2% do orçamento do Estado. Com isso, o valor subirá de R$ 10,8 milhões para até R$ 26 milhões.

Segundo Fábio, o parlamento apenas elevou até o valor máximo que a Constituição prevê para as emendas parlamentares impositivas “o que a assembleia aprovou, tá dentro da legislação, tá dentro do que prevê a Constituição, uma atribuição única da Assembleia Legislativa, a gente não tem o que conversar nesse sentido”, disse Garcia nesta terça-feira (19).

Para ele, o que caberá ao Executivo é dialogar com os deputados para priorizarem a destinação das emendas para áreas essenciais.

“O diálogo que se faz com à Assembleia nesse sentido, é, na verdade, pra gente poder utilizar da melhor forma possível, atendendo o interesse público com essas emendas. Especialmente tentar utilizá-las pra investimento nas áreas mais importantes da administração pública, como saúde pública, como é o caso do Governo Federal, as emendas federais você tem uma destinação obrigatória a saúde pública que é uma área muito sensível da administração pública. Portanto, é tentar fazer um diálogo com os deputados pra que a gente possa garantir que muito dessas emendas sejam colocadas em investimento em áreas importantes da administração pública”, justificou.

O secretário negou que tal medida seria ‘politicagem’ e que o parlamento aprovou a PEC em primeira votação dentro da legalidade. Segundo o presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União), a PEC será aprovada com apoio massivo dos parlamentares, e que o governo não tem como impedir, já que se trata de uma emenda à Constituição.

Segundo ele, a tendência é que o valor das emendas no ano que vem, fique entre R$ 25 a R$ 26 milhões, o que ultrapassará os 100% de aumento em relação às emendas deste ano.

Até o ano de 2021, a Constituição de Mato Grosso estabelecia a obrigatoriedade de destinação de 25% das emendas parlamentares para a educação, 12% para a saúde, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. No entanto, este artigo foi revogado.